No dia 24 de abril, o (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) sediará o 2° Seminário Brasileiro de Insolvência Empresarial. O encontro faz parte de uma série nacional de debates organizada pelo Ibajud (Instituto Brasileiro da Insolvência), em parceria com tribunais estaduais. Em um momento marcado por incertezas econômicas e aumento dos pedidos de recuperação judicial no Brasil. O evento busca aproximar o conhecimento técnico das instâncias decisórias do Judiciário, reunindo especialistas renomados do setor, para discutir os desafios e as perspectivas da reestruturação das empresas no país. “A nossa proposta é jogar luz sobre as boas práticas e os gargalos dos processos de soerguimento empresarial no Brasil. Ao promovermos essa discussão dentro dos próprios tribunais, colocamos especialistas e operadores do direito em contato direto com o ambiente onde essas causas são julgadas, contribuindo para aperfeiçoamento do sistema de justiça, alinhando-o cada vez mais à complexidade econômica e social das empresas”, afirma Breno Miranda, presidente do Ibajud. Para o advogado gaúcho e coordenador acadêmico do Ibajud, Luiz Trindade, o grande mérito do projeto está justamente na produção de conhecimento prático e relevante em um ambiente onde as decisões impactam o futuro das empresas em dificuldade financeira. “Queremos provocar uma reflexão aprofundada sobre as tendências da área. O seminário será um espaço de inquietude construtiva, onde os participantes terão um novo olhar sobre os desafios e soluções na reestruturação empresarial”, destaca Trindade. Temas urgentes, debates estratégicos O seminário vai trabalhar tópicos que vêm pautando os tribunais, os escritórios de advocacia e as mesas de negociação empresarial. Entre os temas estão as decisões judiciais mais recentes e seus desdobramentos, as novas direções nos processos de reestruturação empresarial, e o papel decisivo da atuação multidisciplinar entre todos os agentes envolvidos na recuperação de empresas em crise, como devedores, credores, fundos de investimento, advogados, administradores judiciais e magistrados. O Seminário de Insolvência Empresarial, organizado por Luigi Trindade e Jorge Campos — diretor institucional do Ibajud —, é gratuito e aberto a profissionais das áreas jurídica, econômica e de administração judicial, além de estudantes e interessados em reestruturação de empresas. As inscrições para a edição de Porto Alegre já estão abertas e podem ser realizadas pelo link: https://app.higestor.com.br/inscricao/14023/SegundoSeminarioPorto_Alegre   Fonte: TV Pampa

Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de nova manifestação sobre o tema para que a transação seja feita. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma incorporadora para preservar a compra de um terreno de uma empresa de transportes coletivos. A venda do bem foi prevista no plano de recuperação judicial da empresa e foi ajustada por R$ 40 milhões, conforme avaliação, mas o Ministério Público do Distrito Federal se insurgiu e obteve decisão favorável para desfazer o negócio. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o juízo da recuperação foi descuidado ao autorizar o negócio, já que o plano da RJ foi incerto quanto ao destino do valor a ser recebido. Como os R$ 40 milhões representariam apenas 0,2% da dívida a ser saldada pela empresa, a venda do imóvel representaria possível burla aos credores, principalmente aqueles oriundos das ações trabalhistas. A incorporadora interpôs recurso especial apontando que a venda do imóvel é ato jurídico decorrente de expressa previsão do plano de recuperação judicial, e pediu o reconhecimento da higidez do negócio. Previsão do plano Relator do recurso, o ministro Raul Araújo deu razão à compradora. Para ele, o TJ-DF se limitou a desfazer o negócio sem justificativa adequada e sem indicar como isso serviria para a superação da crise financeira da empresa. Para ele, não é lógico e nem razoável impedir a alienação do imóvel e inviabilizar o uso da receita pela empresa, que ainda teria de arcar com despesas como IPTU. “Nesse cenário, bastaria terem sido adotadas maiores cautelas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no controle e na destinação do elevado montante do preço total pago pelo imóvel, inexistindo ilegalidade na autorização de venda e na efetivação desta”, destacou. Se a venda foi feita da forma como está discriminada no plano de recuperação judicial, com a intenção de ajudar a saúde financeira da empresa, uma nova oitiva dos credores não seria necessária, de acordo como o ministro. “No caso dos autos, não se trata de bem essencial para o regular desenvolvimento das atividades da devedora, sociedade empresária do ramo de transporte coletivo urbano, mas mero ativo imobilizado do seu patrimônio”, disse Araújo. “Assim, não há o que falar na necessidade de específica manifestação da assembleia geral de credores, nem do reconhecimento expresso pelo juiz da utilidade da venda, que decorreu do cumprimento do plano de recuperação judicial regularmente homologado por sentença contra a qual não fora interposto nenhum recurso”, complementou. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.757.672   Fonte: Conjur

Créditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas até a data do referido pedido, mesmo que o credor só tente receber o valor em uma recuperação posterior. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, a fim de garantir igualdade entre todos os credores envolvidos no plano aprovado. O caso analisado envolve um credor da Oi que optou por não habilitar seu crédito na primeira recuperação judicial da empresa, em 2016, encerrada após o cumprimento do plano aprovado.  Apesar do reconhecimento judicial do crédito, o credor aguardou a segunda recuperação, em 2023, para pleitear o recebimento atualizado da quantia. O TJ/RS, contudo, negou o pedido, argumentando que, por se tratar de crédito concursal - cujo fato gerador antecede o primeiro pedido de recuperação -, a atualização deve se limitar até 20/6/16, data do primeiro pedido de recuperação. Inconformado, o credor recorreu ao STJ. Paridade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a legislação é clara ao estabelecer, no art. 9º, II, da lei 11.101/05, que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados apenas até a data do pedido. Nesse sentido, admitir a atualização posterior quebraria a isonomia entre os credores e violaria o plano de recuperação aprovado à época. "Para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em seguida, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstas no primeiro plano", afirmou. Ainda segundo o ministro, caberá à juíza responsável pela segunda recuperação seguir o mesmo entendimento em relação aos créditos remanescentes da primeira recuperação ainda não quitados. Assim, entendeu que o credor, mesmo não tendo se habilitado na primeira recuperação, não tem direito à atualização do crédito até 2023.  Processo: REsp 2.138.916   Fonte: Migalhas