Americanas, Light, Grupo Petrópolis e Oi, pela segunda vez, foram algumas das empresas que buscaram reorganização das finanças com recuperação judicial Pioneiro na aplicação da Lei 11.101/2005, a Lei da Recuperação Judicial e de Falências (LDR), com o ajuizamento, na 8ª Vara Empresarial da Capital, do pedido de recuperação judicial da empresa aérea Varig, em junho de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro segue sua trajetória como principal meio utilizado pelas empresas do estado que atravessam grave crise financeira para tentar frear o avanço de dívidas, além da busca de soluções de reorganização e cumprimento de suas obrigações junto aos credores, visando  evitar, assim, suas falências. Em 2023, empresas de grande porte e prestígio consolidado, como Americanas, Grupo Petrópolis, Light e, pela segunda vez, a Oi lançaram mão do pedido de recuperação judicial no Rio de Janeiro, recorrendo às varas empresariais da Capital na tentativa de se reerguerem. Levantamento parcial dos pedidos de recuperação judicial em 2023 registrou um total de 1.426 pedidos distribuídos em seis varas empresariais da Capital do TJRJ. Nesse total, não estão contabilizados os pedidos referentes à 7ª Vara Empresarial por esta ter adotado uma classificação distinta no momento do recebimento das ações. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou o papel desenvolvido pelas varas empresariais do TJRJ no processo de recuperação das empresas. “Nos últimos anos, o TJRJ foi e continua sendo o esteio das grandes, médias e pequenas empresas em crise, que buscam a Justiça para dar segurança à reorganização de suas finanças e a repactuação das dívidas junto aos credores. Somente em 2023, que marca o início da minha gestão no TJRJ, tivemos um rol de empresas que ingressaram com pedidos baseados na LDR. Como exemplos, Oi, Light, grupo Petrópolis e Americanas”, lembrou. O desembargador também ressaltou a importância de se discutir a atualização da Lei da Recuperação e de Falências (LDR) que completou 18 anos em 2023. “Ao ser promulgada, a LDR foi vista como uma das mais modernas do mundo. Com a evolução das relações industriais e comerciais, juristas têm defendido, já há algum tempo, ser imperiosa sua adequação”, afirmou. Confira, abaixo, como estão alguns dos processos de recuperação judicial em andamento nas varas empresariais do TJRJ.   GRUPO AMERICANAS   No dia 19 de janeiro de 2023, o Grupo Americanas, composto pelas empresas AMERICANAS S.A., B2W DIGITAL LUX S.À.R.L e JSM GLOBAL S.À.R.L, surpreendeu o mercado financeiro e a todos os seus credores, ao dar entrada no pedido de recuperação judicial sob a alegação de ter identificado “distorções contábeis supramencionadas e dos potenciais drásticos efeitos em suas operações comerciais e financeiras, com potencial incremento das inconsistências contábeis estimadas, preliminarmente, em R$ 20 bilhões. ” No mesmo dia, o juiz titular da 4ª Vara Empresarial, Paulo Assed Estefan, deferiu o Processamento de Recuperação Judicial e nomeou a Administração Judicial una e conjunta exercida pela Preserva-Ação Administração Judicial, e pelo Escritório de Advocacia Zveiter.   Desde então, os administradores judiciais Bruno Rezende e Sergio Zveiter, vêm comandando o processo de levantamento da situação econômica e financeira das empresas, assim como, do cadastramento de credores, visando a recuperação judicial. Processo nº 0803087-20.2023.8.19.001   GRUPO LIGHT   No dia 15 de maio de 2023, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial da Capital, autorizou o processamento da recuperação judicial do Grupo Light, formado pela Light S.A., Light – Serviços de Eletricidade S.A. e Light Energia S.A. Para atuar como administradora judicial do processo, o magistrado nomeou a empresa Licks Contadores Associados, representada por Gustavo Banho Licks. Em setembro, o Escritório Luciano Bandeira Advogados Associados foi nomeado para atuar em auxílio e em conjunto na administração judicial.   Responsável por atender a 4,5 milhões de consumidores em mais de 30 municípios do Rio de Janeiro, a distribuidora de energia elétrica acumula dívida de cerca de R$ 11 bilhões.   Em novembro, os administradores judiciais anunciaram que chegaram a um consenso com o Grupo Light para a realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada, em 21 de março de 2024, em primeira convocação, e, em 28 de março de 2024, em segunda convocação.   Processo nº 0843430-58.2023.8.19.0001   GRUPO OI   Reunindo as empresas OI S.A.; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., o Grupo Oi, apresentou, no dia 1º de março de 2023, novo pedido de recuperação judicial ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Grupo justificou o requerimento, alegando que “apesar do inquestionável sucesso da 1ª RJ, que permitiu a substancial redução do endividamento total, a estrutura de capital da Companhia, por fatores imprevisíveis e alheios ao seu controle, continua insustentável. Informam que, atualmente, o Grupo Oi tem que arcar com aproximadamente R$ 29 bilhões apenas em dívidas financeiras.   No dia 16 de março, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, titular da 7ª Vara Empresarial da Capital, deferiu o novo pedido de recuperação judicial da Oi. Atuam como administradores judiciais WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., K2 CONSULTORIA ECONÔMICA e Preserva-Ação Administração Judicial.   No dia 13 de novembro, o juízo publicou a proposta de Plano de Recuperação Judicial apresentada pelo Grupo Oi e a relação de credores. O prazo para os credores se manifestarem, apresentando objeções ao Plano se encerrou no dia 13 de dezembro. Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001   Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 GRUPO PETRÓPOLIS   No dia 24 de outubro de 2023, a juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial da Capital, homologou o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Petrópolis, aprovado na Assembleia Geral de Credores, realizada no dia 24/08/2023, em 1ª Convocação, e nos dias 31/08/2023 e 11/09/2023, em 2ª Convocação e em continuidade, respectivamente. O PRJ Consolidado foi aprovado com percentual de 96,4% dos votos dos credores presentes, representativos de 83,26% dos créditos.   O plano aprovado pelos credores e homologado pela Justiça prevê o pagamento da dívida do grupo, estimada em R$ 5,6 bilhões, em até dez anos, de forma integral e com correção monetária. O Grupo Petrópolis entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2023, com dívidas de R$ 5,5 bilhões.   A Administração Judicial una e conjunta do processamento de recuperação judicial do Grupo Petrópolis foi exercida pela Preserva-Ação Administração Judicial, e pelo Escritório de Advocacia Zveiter.   Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001   Fonte: TJRJ.jus.br

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, o banco agravante alegou que votou contra o plano por considerar impróprias as condições impostas pela devedora, tais como o deságio de 75% dos créditos, pagamento em 13 anos, carência de 18 meses e pagamentos trimestrais – o que, no entendimento do agravante, significaria perdão da dívida. O voto, no entanto, foi considerado nulo com base em dispositivo da Lei 11.101/05 que dispõe sobre abusividade quando o voto é manifestamente exercido para obter vantagem ilícita. No entendimento do relator do acórdão, desembargador Azuma Nishi, a abusividade deve ser mantida, uma vez que o voto exercido pelo credor, na condição de representante único da classe e com poder de reprovar o plano, foi proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Código Civil. “Em resumo, é abusivo o voto que exceda a finalidade econômica, motivado por desígnios anômalos, valendo acrescentar que a interpretação da expressão vantagem indevida não deve ser feita restritivamente”, pontuou o magistrado.  “A piora nas condições de recebimento do crédito na falência conjugada com o desinteresse em negociar durante a assembleia é indicativo de voto meramente vingativo, o que destoa do princípio da proteção da empresa, que permeia todo o sistema da recuperação judicial”, escreveu.   “No caso em tela, de fato, verifica-se que a conduta do credor agravante não possui racionalidade econômica, pois não há dúvida de que embora as condições do plano não sejam aquelas que ele gostaria de obter, o cenário da falência é bem pior, considerando que o agravante integra também a classe dos quirografários”, concluiu o relator. No entanto, o agravo de instrumento foi provido em parte para determinar que eventuais mudanças no quadro de credores deverão ser acompanhadas da readequação do valor trimestral repassado pela recuperanda, de modo a evitar deságio implícito, além de reconhecer a ilicitude de cláusula que prevê a compensação de créditos de forma genérica e cláusula que não determina conceitos de casos fortuito ou de força maior que autorizam a suspensão do pagamento. Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi. Agravo de Instrumento nº 2180329-07.2022.8.26.0000 Fonte: TJSP

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a um agravo de instrumento interposto por credora excluída do rol de amortização acelerada por parte da empresa recuperanda, sob alegação de que a agravante deveria estar presente em assembleia e ter voto favorável à aprovação do plano de recuperação. A decisão garante à agravante a aplicação da mesma condição de pagamento conferida às demais credoras da classe. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, salientou que a prerrogativa imposta pela recuperanda configura abuso de direito, especialmente pelo fato de que tal condição não foi divulgada previamente e só foi determinada durante a própria assembleia. Segundo o magistrado, ainda que a lei 11.101/05 preveja a possibilidade de credores privilegiados em uma mesma classe na recuperação judicial, esta hipótese só é possível desde que haja um fundamento objetivo e impessoal e que a medida esteja necessariamente atrelada a uma contrapartida relacionada ao fomento da recuperação - o que não se verificou no caso dos autos. "A Lei 11.101/05 não autoriza que se confira tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe com fundamento no teor do voto manifestado por cada qual na Assembleia Geral de credores. A aprovação ou rejeição do plano não é um critério objetivo e impessoal apto a justificar a concessão de condições mais vantajosas a alguns em detrimento de seus pares, o que denota a ilegalidade da cláusula que utiliza este 'critério' como condição para o credor integrar determinada subclasse", registrou o magistrado. "É irrazoável e desproporcional a exigência da presença de credor em assembleia e de voto favorável para que possa aderir a determinada condição para recebimento de seu crédito", salientou. Processo: 2237647-45.2022.8.26.0000   Fonte: Migalhas