A aplicação da recuperação judicial a Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que atuam na incorporação imobiliária foi tema de debate entre advogados e juristas durante o lançamento do livro Recuperação Judicial e Incorporação Imobiliária, da advogada Carolina Lanzini Scatolin, realizado na última quinta-feira (10). O encontro contou com a participação do jurista Manoel Justino Bezerra Filho, referência nacional no tema, e do advogado Marcos Andrey de Sousa, especialista em reestruturação empresarial e sócio da Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advocacia. O foco da discussão foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restringe a utilização do mecanismo de recuperação judicial por SPEs, com base no entendimento de que o patrimônio de afetação — previsto na Lei de Incorporações (4.591/1964) — possui regime jurídico próprio, independente do patrimônio da incorporadora. A medida busca proteger os recursos dos compradores de imóveis, garantindo que sejam aplicados exclusivamente na execução da obra. Para Manoel Justino, no entanto, o veto impede alternativas de reestruturação financeira que poderiam viabilizar projetos imobiliários, especialmente os voltados à habitação popular: “É preciso admitir a recuperação judicial para SPEs, com ou sem patrimônio de afetação”. "A discussão é urgente diante do déficit habitacional e da necessidade de soluções jurídicas para viabilizar esses empreendimentos”. Na mesma linha, Marcos Andrey destacou que a atual legislação limita a capacidade de recuperação de empresas do setor: “A dificuldade em acessar o mecanismo pode comprometer grupos inteiros”. "A obra da Carolina contribui ao reunir entendimentos dos tribunais estaduais e do STJ, abrindo espaço para uma análise crítica e caminhos para evolução do tema no cenário jurídico e econômico brasileiro”.   Fonte: Noticenter

De cada 10 produtores rurais brasileiros que entraram com processo de recuperação judicial em 2024, aproximadamente 4 tinham atuação em Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. É o que demonstra o mais novo levantamento produzido pela Serasa Experian e divulgado no início de abril. Os dois estados somaram, de acordo com a instituição, 357 dos 975 pedidos formulados à Justiça, incluindo produtores que atuam como pessoa física e jurídica. Somando com as empresas que atuam no setor, foram processadas 1.272 recuperações judiciais ao longo do ano passado, número maior que o dobro do registrado em 2023, quando foram feitos 534 pedidos. Advogado especializado em recuperações judiciais, Marco Aurélio Mestre Medeiros destaca que, entre seus clientes, há alguns fatores em comum que ajudam a explicar o aumento no número de pedidos. “Em primeiro lugar, sem dúvidas, foi o aumento dos juros cobrados nas operações de crédito destes produtores. E este crescimento é balizado justamente pela política do Banco Central, que só em dezembro elevou a taxa Selic em 1 ponto percentual”. Além disso, há problemas de restrição de crédito enfrentados por estes produtores que, salienta o advogado, acabam não conseguindo, ou conseguindo a um custo muito maior, recursos para o custeio da safra. “E aí a conta não fecha, porque os juros levam mais do que o lucro projetado por estes produtores no momento do plantio”. Outro relato comum destes produtores passa pelo aumento no custo dos insumos agrícolas, fenômeno constatado durante o evento “Benchmark Agro”, realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Então, o produtor tem aí importantes fatores do processo de produção drenando os recursos dele. Por um lado os juros elevados que encarecem o crédito e, por outro, fertilizantes e sementes cada vez mais caras, o que faz com que eles tenham dificuldade em obter lucro na hora de comercializar o que colhem”, pontua Medeiros. Neste cenário de crise para estes produtores, destaca o advogado, muitos acabam perdendo o patrimônio que levou gerações para ser constituído para bancos e outros credores. “E isso, para além destas perdas, inviabiliza a continuidade dos negócios, gerando um efeito em cadeia que resulta em desemprego e na perda da riqueza gerada pelo agronegócio para o país”. Recuperação  E é justamente para buscar a continuidade das atividades destes produtores é que, em 2020, uma alteração na legislação possibilitou aos produtores rurais que atuam como pessoa física. Ingressarem com pedidos de recuperação judicial. “Foi uma mudança muito importante. Se antes a crise era a certeza do fim das atividades, com este instituto é possível reestruturar a atividade para que o trabalho prossiga”, explica Medeiros. A recuperação judicial para os produtores rurais que atuam como pessoa física segue os moldes do procedimento tradicional, afirma Medeiros. “Na prática é tudo igual. O deferimento do pedido gera um período de blindagem contra medidas expropriatórias, como a penhora e a apreensão de bens. Há a nomeação de um administrador judicial e aí começa a negociação das dívidas, tudo sob supervisão da Justiça”. Na maioria dos casos, pontua o jurista, a empresa consegue prosseguir com as suas atividades normalmente após a recuperação judicial. “E, com isso, há justamente aquilo que o legislador queria quando incluiu produtores rurais que atuam como pessoa física na lei, que é a preservação da atividade econômica, do emprego e da renda”, finaliza Medeiros.   Fonte: Campo Grande News

O MPSP lançou nesta quinta-feira (3/4) uma nova página no portal extranet com informações sobre a atuação institucional relacionada a falências e recuperação judicial. Nessa área, a instituição tem a responsabilidade de fiscalizar empresas em situação de falência e recuperação judicial, garantindo que os procedimentos sejam realizados conforme a lei. A página apresenta a explicação de alguns conceitos importantes, bem como legislação e atuação do MPSP na Justiça, incluindo proteção de direitos, monitoramento de distribuição dos recursos e combate a fraudes. Além dos conceitos, a página traz entrevistas com promotores de Justiça e notícias produzidas pelo MPSP sobre casos que tiveram repercussão na imprensa.    Fonte: MPSP