Em meados de junho, foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional no Senado o texto do PL 2.488/22, referente à nova Lei de Execução Fiscal. O projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O intuito desse PL, que integra uma ampla reforma do processo tributário, é agilizar e racionalizar a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa (da União, dos estados e dos municípios e suas respectivas autarquias). Com isso, espera-se desafogar o Judiciário com a redução do contencioso – com um sistema de cobrança mais eficiente, seria reduzida a quantidade de processos que chegam à Justiça. A lei atual (Lei 6.830) é de 1980. “Segundo o ‘Justiça em Números’, relatório anual apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os principais dados do Poder Judiciário, até o fim de 2023 os processos de execução fiscal representavam aproximadamente 59% das execuções pendentes, totalizando 26,4 milhões de processos em tramitação. O objetivo principal da reforma é aliviar o Judiciário por meio da racionalização da cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa”, comentam Júlia Swerts e Nathan Amaral, advogados do Freitas Ferraz.   “Diante de um cenário de constantes avanços tecnológicos – os quais, inclusive, permitiram ao Poder Judiciário avaliar a produtividade dos tribunais e ao ente público mensurar o grau de recuperabilidade do crédito tributário exigido na esfera judicial –, a Lei de Execução Fiscal, enquanto um conjunto de regras que norteiam o processo tributário nacional, não poderia se manter alheia à modernidade”, avaliam Frederico Bakkum e Raphael Castro, associados do Vieira Rezende Advogados. Como detalham Swerts e Amaral, a reforma prevê, por exemplo, vedação à inscrição em dívida ativa de débitos constituídos com base em matéria contrária a precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou súmulas administrativas. Além disso, destacam, e disciplina o pedido de revisão de dívida inscrita, permitindo reanálise pelo poder público da legalidade da cobrança.   De acordo com Bakkum e Castro, a proposta de reforma do processo tributário pretende promover a aperfeiçoamento do próprio rito processual a ser observado quando do ajuizamento de ações de execução fiscal, para tornar esse processo mais simples, isonômico e célere “O texto prevê, inclusive, a execução extrajudicial de dívidas consideradas de pequeno valor”, ressaltam.    

Com base em legislação recente e em precedentes de tribunais superiores, decisões têm reforçado que créditos são de responsabilidade da Justiça do Trabalho A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) formou um novo entendimento sobre a competência para a execução de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles originados após a decretação da recuperação judicial de uma empresa.  Na última sessão de julgamento do colegiado (18/6), durante sete ocasiões o voto vencedor propôs que a responsabilidade para cobrar os valores fosse da Justiça do Trabalho, e não do juízo da recuperação judicial, vinculado à Justiça Estadual, como acontecia anteriormente. Duas das ações julgadas estavam sob a relatoria do desembargador Reinaldo Branco de Moraes, que propôs a mudança. Os autores buscam receber créditos trabalhistas devidos por empresas em crise financeira e com recuperação judicial decretada pela Justiça Estadual. Nesta situação, o próprio devedor elabora um plano para conciliar o pagamento das dívidas e a manutenção de suas atividades, evitando que a empresa quebre. O plano deve ser aprovado por uma assembleia de credores e fiscalizado pelo juízo de recuperação judicial. Em ambos os votos, Reinaldo de Moraes adotou o entendimento de que, nos créditos extraconcursais, a alçada da Justiça do Trabalho ultrapassa o costumeiro cálculo dos valores devidos e a expedição de certidão para os credores habilitarem a dívida junto ao juízo cível da recuperação judicial. Ou seja, de acordo com essa nova interpretação, a competência trabalhista amplia-se para todos os atos processuais necessários. Restrição Para fundamentar seu posicionamento, Moraes citou mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falências (1.101/2005). Pela nova legislação, a Justiça do Trabalho tem apenas uma restrição durante a recuperação judicial: respeitar os 180 dias previstos na lei, extensível por igual período, para que os bens essenciais à continuidade operacional da empresa fiquem protegidos. Na prática, isso significa que durante esse intervalo de tempo, chamado de “stay period” (do inglês, período de permanência), a execução dos créditos extrajudiciais continua sob a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se for realizada alguma penhora, será necessário informar o juízo da recuperação, que terá competência exclusivamente para avaliar e, se necessário, substituí-la. Os acórdãos mencionam ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que já reconheceram a autonomia dos juízes trabalhistas para lidar com créditos extraconcursais. Além dos processos mencionados, durante a última sessão da 3ª Turma do TRT-SC ainda houve duas ações, sob as relatorias dos desembargadores José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior, que foram julgadas com entendimento similar. Conflito de competências Também este mês, um caso sobre o mesmo tema, com origem na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, teve desfecho semelhante no STJ. A ação teve início em 2021, envolvendo um trabalhador contra uma empresa de pavimentação da região. O conflito de competência surgiu após divergências sobre quem seria responsável para seguir com a execução da dívida, gerada após a decretação da recuperação judicial. Em decisão de 2022, a segunda instância do TRT-SC atribuiu a tarefa ao juízo de recuperação judicial, que se recusou a aceitá-la, delegando a competência de volta à Justiça do Trabalho. Diante do impasse, o juiz Ozéas de Castro, responsável pelo caso na 5ª VT de Joinville, suscitou um conflito de competência ao STJ. A decisão da corte superior, proferida pelo ministro Moura Ribeiro, manifestou entendimento semelhante ao de Castro na decisão de primeiro grau, encerrando o conflito e ressaltando a competência do ramo trabalhista para prosseguir promovendo os atos processuais necessários.   Fonte: TRT2

Marcado para o dia 27 de junho de 2024, no Hotel Deville Prime Campo Grande, o 2º Simpósio de Recuperação Judicial e Falência do MS, promovido pela OAB/MS, reunirá especialistas de renome para discutir os temas mais relevantes e atuais da área. A abertura do evento será ministrada pelo Vice-Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa – Barbosinha, que abordará os desafios para o empresário diante do cenário de crise, e na sequência: • 1º PAINEL – MACROECONOMIA E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL: Marcelo Sacramone e Manoel Justino Bezerra Filho conduzem este painel crucial, presidido por Diego Baltuilhe dos Santos (Mestre Medeiros). José Eduardo Chemin Cury e Heloysa Furtado complementam o debate, explorando os impactos da macroeconomia na recuperação judicial do agronegócio e as soluções para o setor. • 2º PAINEL – ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO – CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS RURAIS – CPR E O ESTADO DE CALAMIDADE: Geraldo Fonseca e Fábio Broccoli Cabelo lideram este painel, sob a presidência de Marcelo Hajaj Merlino (Mestre Medeiros). Lucas Mochi e Priscila Camargo enriquecem a discussão sobre a complexidade do crédito rural, a concursalidade, CPRs e os desafios em momentos de calamidade. • 3º PAINEL – CAUTELARES PERANTE A LEI 11.101/05 – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Cássio Cavalli e Adriana Pugliesi comandam este painel, presidido por Mansour Elias Karmouche. César de Souza Lima e Marco Aurélio Mestre Medeiros participam do debate, desvendando as nuances das medidas cautelares na Lei 11.101/05, a antecipação dos efeitos da tutela e as alternativas extrajudiciais como a mediação e a arbitragem. • 4º PAINEL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DA LEI 14112/20: Francisco Satiro e Felipe Scavazini, sob a presidência de José Henrique Neiva (Juiz da Vara Especializada de RJ e Falências de CG, desde 2009), guiam este painel essencial. Veridyana Fantinato e Lissandra Ozuna participam do debate, explorando as decisões e tendências do STJ em relação ao crédito tributário no contexto da Lei 14.112/20. • 5º PAINEL – PL 03/2024 E OS DESAFIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: Ronaldo Vieira Francisco e Tatiana Flores conduzem este painel fundamental, presidido por Tamara Torraca Delgado, com a participação de Alexandrry Chekerdemian e José Paulo Japur. Juntos, analisarão os desafios e as perspectivas da recuperação judicial e da administração judicial frente ao PL 03/2024.   Por que participar? O 2º Simpósio de Recuperação Judicial e Falência do MS é a oportunidade ideal para: • Atualização profissional: Amplie seus conhecimentos com as últimas decisões, legislações e tendências do setor. • Networking: Conecte-se com outros profissionais da área, criando novas oportunidades de negócios e parcerias. • Aprimoramento estratégico: Adquira insights valiosos para tomar decisões mais assertivas em seus casos.   Garanta sua vaga! As vagas são limitadas! Inscreva-se agora mesmo em https://simposio-oabms.com.br/e faça parte deste evento imperdível para advogados, empresários e todos os envolvidos com a área de Recuperação Judicial e Falência.   Fonte: OAB/MS