A expressão "clube de futebol falido" vem perseguindo o ideário deste esporte há muito tempo no Brasil.   Talvez o seu time do coração já tenha padecido deste rótulo outrora. O termo costuma ser empregado para se referir a agremiações desportivas submersas em passivo milionário, resultado de administrações desmedidas, pouco profissionais, com receitas penhoradas ou bloqueadas para satisfazer credores, patrimônio social desassistido e capacidade de investimento inexistente.   O cenário é ainda mais agonizante nos clubes pequenos - aqueles que disputam da Série C em diante - que, de vez em quando, se veem envolvidos em realizações de praças para a arrematação de seus estádios e/ou sedes sociais.   As dívidas das entidades desportivas devem ser tratadas de forma global, num ambiente altamente propício à reestruturação   Nesses, os juros de mora fazem crescer exponencialmente o débito milionário e a arrecadação, quando não encolhe ou permanece no mesmo patamar pela falta de patrocinadores e novos sócios estatutários e/ou sócios torcedores, aumenta aritmeticamente, expandindo os déficits.   Já os chamados clubes grandes - que possuem maior quantidade de torcedores, maior faturamento, repercussão social mais acentuada de seu dia a dia e costumam disputar as primeiras colocações da primeira divisão - também sobrevivem financeiramente graças aos mais diversos artifícios jurídicos, como: atos de concentração de execuções trabalhistas nos diversos Tribunais Regionais Trabalhistas e parcelamentos fiscais especiais, a exemplo do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) - Lei 13.155/15.   É nesse contexto que se insere o tema deste breve artigo. Esses clubes, em sua grande maioria, apesar de estarem formalmente organizados como associações civis, se comportam como verdadeiras sociedades empresárias em diversos aspectos. Ou seja, a importância econômica dessas entidades, em alguns casos, se sobrepõe às sociedades empresárias, gerando milhares de empregos direitos e indiretos, sendo capazes de circular grande quantidade de capital na economia do país.   Nesse contexto, no lugar de remendos pontuais e isolados para manter as agremiações desportivas respirando, ainda que sob a sensação genérica da torcida e dos sócios estatutários de se estar diante de um "clube de futebol falido", causando por si só certa insegurança jurídica e tornando mais agudas as crises políticas internas, não há dúvidas de que as dívidas das entidades desportivas devem ser tratadas de forma global, num ambiente altamente propício à reestruturação administrativa e financeira, como o da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Propício, pois trata-se de um ambiente com regras processuais predefinidas, que trazem conforto, previsibilidade e segurança jurídica a todas as partes, sobretudo aos credores e eventuais investidores.   Com relação a profanada ilegitimidade ativa, duas correntes se apresentam para tratar do referido tema. A primeira, mais conservadora, positivista e literal, compreende que somente as entidades desportivas que se constituírem sob a forma de sociedade empresária podem postular recuperação judicial.   Isto porque o art. 1º da Lei 11.101/05 determina que esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Dessa forma, segundo a linha de entendimento, a legislação pertinente à recuperação judicial se mantém aplicável tão somente ao empresário e à sociedade empresária.   Porém, a segunda corrente, mais principiológica, sistemática e teleológica, entende ser possível juridicamente entidades desportivas, constituídas como associações civis sem fins lucrativos, postularem recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/05.   Um dos pressupostos adotados nessa tese é a ideia de que as leis não devem ser interpretadas de forma isolada, utilizando, assim, a teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática, conjunta e unitária.   Dialogando com as fontes normativas (Leis 11.101/05 e 9.615/98) e considerando a atividade desenvolvida pelos clubes - que passou, mais recentemente, por um processo de mercantilização, tornando-se verdadeira atividade mercantil e devendo as associações civis desportivas ser encaradas, por isso, como sociedades empresárias de fato - obtêm-se a possibilidade jurídica da postulação de recuperação judicial por parte dos clubes constituídos como associações civis.   Seja qual for o posicionamento adotado pelo leitor, de todo modo, com o advento do Projeto de Lei 10.220/18, de iniciativa do presidente da República, ainda em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, surge nova oportunidade de, por intermédio da evolução legislativa, promover a devida pacificação quanto à mencionada controvérsia concursal-desportiva, bem como quanto aos mais diversos agentes econômicos que, segundo a corrente conservadora, estariam excluídos da Lei 11.101/05.   Autor:  Pedro Freitas Teixeira e Vanderson Maçullo Brafa Filho Fonte:  Valor Econômico

Empresas do grupo seguem operando normalmente em Santa Cruz do Sul e região A Justiça Estadual acolheu nessa terça-feira o pedido de recuperação judicial encaminhado pela Gazeta Grupo de Comunicações, proprietária de dois jornais, cinco emissoras de rádio, uma editora e um portal de notícias. A medida, prevista na lei 11.101/2005, serve para que as empresas do grupo busquem um reequilíbrio de suas contas, impactadas nos últimos anos pela forte crise econômica que atingiu o País desde 2013 e pela ruptura tecnológica verificada mundialmente no segmento da comunicação.   Durante esse período, as receitas não acompanharam o forte ritmo de aumento de custos dos principais insumos. Somente o papel-jornal, que é importado, ficou 40% mais caro em 2018, variação impossível de ser repassada ao mercado. Nos últimos dois anos o grupo buscou uma renegociação com agentes financeiros, mas o resultado ficou abaixo do esperado. A Gazeta assegura a manutenção de suas atividades de produção de conteúdo e entretenimento e reitera seu compromisso na defesa dos interesses de Santa Cruz do Sul e região.   Autor:  Redação Portal Gaz Fonte:  GAZ

Dívida da empresa atinge R$ 820 milhões, com 1 mil credores Foi adiada pela terceira vez a votação do plano de recuperação judicial da Artecola. Mais de 85% dos credores presentes na assembleia aprovaram a suspensão solicitada pela empresa. A próxima convocação ficou para 12 de março, também em Novo Hamburgo. A ideia da empresa é apresentar um novo plano de recuperação judicial até 19 de fevereiro. A informação é do Medeiros & Medeiros Administração Judicial, escritório que atua como administrador judicial, confirmada depois em nota da Artecola sobre a assembleia.   Se o plano de recuperação judicial for aprovado pelos credores, irá depois para homologação da Justiça. Só então, começa a ser executado.  A Justiça autorizou em fevereiro de 2018 o pedido de recuperação judicial da Artecola Química. A empresa ajuizou o pedido ainda naquele mês. A dívida atinge R$ 820 milhões, contemplando cerca de 1 mil credores das seis empresas do grupo.  A Artecola é uma empresa da holding FXK Administração e Participações, que tem sede em Novo Hamburgo. O grupo havia contratado a consultoria Iwer para reestruturar o negócio. Ogrupo sofreu descapitalização com a MVC, empresa na qual a Artecola era sócia da Marcopolo, de Caxias do Sul. Enfrentou problemas no cumprimento de contratos públicos para construção de 208 creches.Paralisou obras e argumentou falta de pagamento por parte dos governos.   Trecho de nota enviada pela empresa após o adiamento da assembleia: "Em processos de Recuperação Judicial de tamanho similar a este, o adiamento da votação da Assembleia Geral de Credores é perfeitamente normal, sendo de praxe a avaliação de todos os pontos sinalizados pelos credores e eventuais ajustes antes da homologação da proposta final. A empresa ressalta que tem investido nas melhores alternativas para chegar a uma proposta que atenda todas as partes envolvidas neste processo, inclusive disponibilizando imóveis para dação como forma de antecipar pagamentos. Outra fonte de recursos que poderá ser utilizada no pagamento do plano - além do resultado operacional das suas atividades de negócios - é a Ação Indenizatória movida contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em trâmite na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). A ação busca ressarcimento de danos causados à empresa e seus acionistas por descumprimento nos pagamentos de contratos por parte do Governo Federal/Ministério da Educação. Em caso de resultado positivo no julgamento, a indenização será utilizada para liquidar os valores destinados aos credores. A Artecola segue operando normalmente, atendendo com a qualidade e confiabilidade que marcaram seus 70 anos de atuação. Seguimos firmes e confiantes, trabalhando para a sustentabilidade e crescimento da companhia."   Autor:  GIANE GUERRA Fonte:  Gaúcha ZH