Em 25/5/22 foi publicado o acórdão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), nos autos do Recurso Especial 1.655.705/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ("REsp 1.655.705"), referente a julgamento realizado em 27.4.2022. Em síntese, a 2ª Seção do STJ definiu que a novação derivada do plano de recuperação judicial deve alcançar os créditos sujeitos ao concurso de credores, mesmo que tais créditos não tenham sido listados pelo devedor ou habilitados pelos respectivos credores na recuperação judicial. É importante rememorar que, em maio de 2021 - i.e., 1 (um) ano antes do julgamento do REsp 1.655.705 ora sob exame -, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.851.692/RS ("REsp 1.851.692"), a 4ª Turma do STJ havia decidido que o credor "voluntariamente excluído do plano recuperacional" deteria a "prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual". Tal decisão gerou críticas à época, pois dava margem ao entendimento de que o devedor poderia escolher quais credores teriam seus créditos reestruturados no âmbito de um processo de recuperação judicial, violando o princípio da par conditio creditorum1. Foi somente no final do mês de abril de 2022, no entanto, que a questão ficou esclarecida pela 2ª Seção, composta pelos Ministros de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. No julgamento do REsp 1.655.705, concluiu-se que, a despeito de a habilitação de crédito ser uma faculdade do credor, porquanto constitui direito disponível, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial é obrigatória. No entendimento da aludida Corte, a sujeição de um crédito à recuperação judicial deriva de norma cogente, cujas exceções estão expressamente previstas na própria lei 11.101/05, em especial nos arts. 6º, §7º; e 49, §§3º e 4º. Desse modo, o STJ decidiu que ao credor não listado pelo devedor ou não habilitado no processo concursal cabe a cobrança por meio de ação autônoma tão somente após o encerramento da recuperação judicial, levando-se em consideração as novas premissas e condições de pagamento previstas no plano de recuperação. Conforme o voto do relator do REsp 1.655.705, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "apesar de o credor que não foi citado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da lei 11.101/05 não ser obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, não terá ele o direito de receber seu crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado". O entendimento do REsp 1.655.705 foi recepcionado pela 4ª Turma, em 24/5/22, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do REsp 1.851.692. Embora o acórdão dos declaratórios esteja pendente de publicação, extrai-se do julgamento que, uma vez aprovado o plano de recuperação, o credor não habilitado terá o seu crédito novado, pois "[e]m qualquer hipótese, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial"2. No entanto, embora seja louvável que o STJ tenha esclarecido aspectos que não estavam claros no julgamento do REsp 1.851.692 afastando, assim, preocupações sobre o esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial, ainda remanescem dúvidas sobre como se dará a cobrança do crédito não listado pelo devedor e não habilitado na recuperação judicial. De acordo com o STJ, seria cabível o cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, sendo que o título executivo seria a sentença concessiva da recuperação judicial. Porém, a partir de tal conclusão, surgem alguns questionamentos de ordem prática: (i) o credor não listado pelo devedor e não habilitado estará dispensado de primeiramente habilitar o seu crédito pelo rito do Código de Processo Civil para, somente então, executar o seu título ou tal providência é apenas necessária nas falências? (ii) caso seja dispensada a ação autônoma prevista no art. 10, §6º, da LRF, como sugere a decisão do STJ, a comprovação da exigibilidade, certeza e liquidez do crédito, no cumprimento de sentença, dar-se-á pela apresentação dos títulos originais comprobatórios do crédito - a respeito do qual não houve pronunciamento jurisdicional - em conjunto com o plano de recuperação judicial homologado? Estas questões não foram expressamente enfrentadas pela Corte Superior. Desse modo, apesar de o STJ ter esclarecido a obrigatoriedade da sujeição de determinados créditos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da conduta processual do devedor e do respectivo credor, será necessário aguardar o pronunciamento da Corte a respeito de tais indagações para que se tenha segurança jurídica sobre as questões procedimentais envolvendo a cobrança do crédito não listado pelo devedor e não habilitado no curso do processo de recuperação judicial.   Fonte: Migalhas

Nos últimos dez anos, o tratamento dos credores não listados na recuperação judicial vem gerando questionamentos. Isso porque a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2011, no Conflito de Competência nº 114.952/SP, entendeu que o credor não arrolado na relação de credores não está obrigado a promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial, mesmo sendo ele concursal (artigo 49, LRE), por se tratar de medida facultativa ao credor, tendo o constado no julgado que “caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que se lhe assegura”, o que gerou interpretação no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução individual fora das condições do plano de recuperação judicial homologado pelo juízo recuperatório. Esse precedente acabou sendo replicado como paradigma pela jurisprudência, mesmo abordando a questão em caráter perfunctório e fora do escopo do conflito. Em abril, a 2ª Seção do STJ enfrentou novamente a matéria, agora em sede de recurso especial (REsp nº 1.655.705/SP), tendo analisado a questão, agora, com profundidade e acuidade, em acórdão publicado em 25 de maio, de relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, que contou com votos vista e vogal dos ministros Marco Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Confirmou-se o entendimento de que a habilitação constitui uma faculdade do credor tendo em vista a disponibilidade do seu direito de crédito, sendo apontado que o STJ não possuía posição consolidada no sentido de admitir a possibilidade de prosseguimento de execução individual após o encerramento da recuperação judicial, já que os julgados que assim se posicionaram se limitaram a se pautar no Conflito de Competência nº 114.952/SP que, pelos limites de cognição, apenas tangenciou o tema, que fugia do seu objeto. A 2ª Seção adentrou na questão envolvendo os créditos voluntariamente excluídos do plano de recuperação judicial pelo devedor, tratada no Recurso Especial nº 1.851.692/RJ, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, diferenciando-a do caso de credores excluídos singularmente da relação de credores pela recuperanda. Em relação ao primeiro caso, entendeu-se que os credores das classes ou subclasses excluídas voluntariamente do plano pela recuperanda e que, assim, mantiveram hígidas as condições originais de pagamento dos seus créditos na forma do artigo 49, parágrafo 2º da Lei nº 11.101/2005, devem ser pagos normalmente durante o curso da recuperação judicial. Por conta disso, entendeu-se que tais credores não possuem interesse em se habilitar, já que sequer poderão votar o plano. Quanto aos credores excluídos singularmente da relação de credores, entendeu-se não ser possível conferir aos mesmos “a possibilidade de habilitarem ou não seus créditos no procedimento ou prosseguirem com a execução individual posteriormente pelo valor integral do crédito corrigido e acrescido dos encargos legais”. Entendeu-se que o credor não listado na relação de credores ou no quadro geral de credores não pode se valer de tal faculdade para deixar de se habilitar e buscar o recebimento integral do seu crédito em execução individual, já que isso pode “esvaziar o propósito da recuperação e propiciar a ocorrência de fraude” e os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 impõem os efeitos da recuperação judicial e da novação do plano homologado a todos os credores, independentemente de estarem habilitados ou não. Assim, a 2ª Seção do STJ conferiu novo tratamento jurídico aos credores não listados na recuperação judicial, estabelecendo para os mesmos duas possibilidades que impedem recebimento do crédito fora das condições do plano homologado. Uma é habilitar o seu crédito, na forma da Lei nº 11.101/05, até o encerramento da recuperação judicial, para assim integrar o quadro geral de credores e, consequentemente, receber na forma do plano. A segunda possibilidade é ajuizar novo cumprimento de sentença tendo por objeto a sentença concessiva da recuperação judicial, postulando, assim, o recebimento do seu crédito na forma do plano de recuperação judicial novado. O julgado entendeu que, uma vez concedida a recuperação judicial, a execução individual manejada pelo credor deve ser extinta, não podendo o credor dar prosseguimento à mesma ainda que para postular seus créditos nas condições do plano de recuperação judicial homologado, pois, em tal hipótese, o objeto da execução passa a ser a sentença concessiva da recuperação judicial e o plano de recuperação judicial e não mais o título executivo originário. Em que pese o acórdão pender de trânsito em julgado, ante a oposição de embargos de declaração em que se busca a inversão da sucumbência, sua essência mostra-se hígida dado o profundo e ponderado enfrentamento da matéria que passa a seguir uma linha uniforme no sentido de se impor a extinção da execução individual em qualquer hipótese, estando o credor listado, ou não, na relação de credores (ou QGC), conferindo-se, assim, uma maior estabilidade, eficiência e segurança jurídica às partes envolvidas na recuperação judicial.   Por Armando Roberto Revoredo Vicentino Fonte: Valor econômico

O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um fundo de investimentos, credor de uma empresa de consultoria em recuperação judicial, a executar na Justiça um imóvel dado como garantia, até o limite de R$ 9 milhões. De acordo com os autos, a recuperanda alienou o imóvel como forma de garantir o pagamento de parte de uma dívida de R$ 83 milhões contraída por uma holding com a qual formou sociedade. O TJ-SP analisou se as quatro garantias previstas em contrato (direitos de dividendo, valores a receber e garantia das ações avalistas e de ações de empresa) foram observadas antes de se chegar na execução da garantia imobiliária. “Forçoso reconhecer que houve irremediável desfalque das primeira e segunda garantias. Tem-se, também quanto à terceira e à quarta garantias, o mesmo esvaziamento”, afirmou o relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini. “Restou, portanto, como única garantia viável a alienação fiduciária que, agora, pretende o credor excutir”, acrescentou. Em seguida, o relator observou se o princípio da continuidade registral poderia impedir a execução, já que a alienação fiduciária em garantia foi constituída originalmente em favor de terceiro, no caso, um grupo de serviço financeiro. "Não se pode admitir que o princípio da continuidade registral impeça, por puro formalismo, que o verdadeiro credor da dívida garantida promova a excussão do bem que a garante", disse Ciampolini. A venda será conduzida perante o juízo da recuperação judicial, com o objetivo de melhor compatibilizar o interesse de trabalhadores com o do fundo de investimentos, que também se encontra em recuperação judicial: "Fica vedada a alienação do bem pelo agravante (fundo de investimentos), quer extrajudicialmente, quer em ação judicial, em razão das cláusulas de plano recém aprovado e homologado, no qual o produto da venda servirá também ao pagamento de credores trabalhistas". Assim, conforme a decisão, o produto da alienação, até o limite de R$ 9 milhões, deverá permanecer reservado, em conta judicial vinculada à recuperação judicial da empresa de consultoria, para pagamento, parcial ou integral, do crédito do fundo de investimentos. A decisão foi por unanimidade.  Clique aqui para ler o acórdão Processo nº 2063842-85.2021.8.26.0000   Fonte: Conjur