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TRÊS VALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP


Processo: 5000006-46.2015.8.21.0159

Última atualização: 15/02/2024 08:14

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Colaborador Contábil: Júlia Grein

Diretor Responsável: João Medeiros  (JM)

Pedido: 17/07/2015  Deferimento RJ: 21/07/2015  Concessão RJ: 27/07/2018 

Vara: 1ª VARA JUDICIAL - TEUTÔNIA / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 17.07.2015, tendo seu processamento deferido em 28.07.2015.


O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 11.08.2015, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.


O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.


O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 25.11.2015, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.


As objeções apresentadas pelos credores foram acolhidas pelo Juízo, ensejando a interposição de agravo de instrumento n.º 70070066501 pela Recuperanda, o qual foi desprovido. Na sequência, foi interposto recurso especial n.º 70073545667. O recurso foi admitido e aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o n.º 1.718.778/RS, tendo sido recebido sem efeito suspensivo.


Atendendo determinação judicial, portanto, foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 26.02.2018, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 05.03.2018, às 14h, em 2ª convocação, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Teutônia, localizado na Avenida 01 – Norte, n.º 200, em Teutônia/RS.


Por solicitação da Recuperanda e concordância do Administrador Judicial, as datas designadas foram canceladas, convocando-se nova solenidade para o dia 16.04.2018, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 23.04.2018, às 14h, em 2ª convocação, no mesmo local.
Instalada em 2ª convocação, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores ali presentes.


Em 27.07.2018, o Juízo homologou o plano, concedendo a Recuperação Judicial.


Atualmente em fase de cumprimento, a integralidade dos créditos trabalhistas habilitados foi adimplida, tendo a Administração Judicial efetivado os pagamentos em atenção à autorização judicial datada de 18.09.2019.


Atentando às orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Administração Judicial procedeu com a virtualização do processo de recuperação judicial para o sistema Eproc - autuado sob nº 5000006-46.2015.8.21.0159.


O quadro geral de credores foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico na data de 20.10.2023.


No momento, estão sendo tomadas as providências de pagamentos às classes quirografária e microempresa/empresa de pequeno porte, cujos dados bancários foram disponibilizados pela Recuperanda.


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