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MERCADO MARIANTE LTDA. - ME


Processo: 5000579-39.2015.8.21.0077

Última atualização: 31/01/2024 08:46

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Amanda Eitelvein

Colaborador Contábil: Ricardo Ferrari

Pedido: 04/05/2015  Deferimento RJ: 04/05/2015 

Vara: 3ª VARA - VENÂNCIO AIRES / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 04.05.2015, tendo seu processamento deferido na mesma data.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 20.05.2015, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal. 

O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 19.12.2016, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

A Assembleia Geral de Credores foi convocada para o dia 10.10.2017, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 17.10.2017, às 14h, em 2ª convocação, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Venâncio Aires/RS.

Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso, tendo sido retomados os trabalhos no dia 28.11.2017, às 14h, no mesmo local, oportunidade na qual o Plano de Recuperação Judicial foi rejeitado pelos credores presentes.

Não obstante, tendo em vista informações relativas à exclusão dos créditos de titularidade dos credores que votaram contrariamente ao plano (em razão de acordos efetivados junto aos coobrigados), o Juízo deferiu o pedido de recuperação judicial pelo regime especial, determinando à Recuperanda a apresentação do plano, nos termos do art. 71 da LRF, no prazo de 60 (sessenta) dias.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 29 de novembro de 2022, mas houve a necessidade de complementação pela Recuperanda diante dos valores apurados na conta judicial.


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