MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

INTECNIAL S/A

Processo: 5000013-54.2016.8.21.0013

Última atualização: 02/05/2024 09:57

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Colaborador Contábil: Aline Brito Silveira

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 16/05/2016 Deferimento RJ: 17/05/2016 Concessão RJ: 13/12/2017

Vara: 1ª VARA CÍVEL - ERECHIM / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 16/05/2016, com processamento deferido em 17/05/2016.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 21.06.2016, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 21/10/2016, fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores, para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 26/06/2017, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 31/07/2017, às 14h, em 2ª convocação, na Sede da Associação Comercial, Cultural e Industrial de Erechim/RS, localizada na Rua Henrique Pedro Salomani, s/nº, Bairro Frinape, na cidade de Erechim/RS.

A Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso, com retomada no dia 08/11/2017, no mesmo horário e local. Neste dia, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por maioria dos credores presentes.

No dia 13/12/2017, foi concedida a recuperação judicial às recuperandas e, consequentemente, homologado o plano de recuperação judicial.

Conforme noticiado no processo de RJ, as empresas recuperandas requisitaram ao juízo a realização de leilão reverso para pagamento antecipado dos credores trabalhistas, vide cláusula “8.5” do plano de recuperação judicial. Em 12/11/2019 o juízo deferiu o pedido de leilão de reverso, determinando a publicação do Edital competente.

O Edital e o Formulário a ser preenchido pelos credores interessados foi disponibilizado para consulta em forma de anexo no item “documentos” – onde constaram informações precisas sobre a participação no evento.

O leilão foi realizado pela Administradora Judicial, em ambiente virtual, no dia 10/12/2019, mediante abertura e conferência das propostas. A ata de leilão e o resultado final estão disponíveis nos documentos abaixo.

Recentemente, as recuperandas pediram autorização para realizar o 2º leilão reverso com o produto remanescente do primeiro ato efetivado, bem como a venda do imóvel de matrícula nº 29.460 por meio de proposta fechada na forma do art. 142 da Lei 11.101/05 c/c art. 880, §1º do CPC, o que foi acolhido pelo juízo – vide evento 99.

Considerando a recessão econômica provocada pela pandemia do Covid-19, as empresas Recuperandas postularam ao juízo a apresentação de Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, o que foi deferido no evento 99 dos autos, dentre outras deliberações importantes (doc. anexo).

O aviso da juntada do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, previsto no art. 53, § único, da LREF, foi publicado no dia 13/08/2021. Com isso, fixado o prazo de 30 (trinta) dias aos credores, para o caso de objeção ao Plano, com data final em13/09/2021.

No evento 350 do processo, foram designadas as AGCs em 1ª (08/1/2021) e 2ª convocação (18/11/2021 com aprovação do modificativo ao PRJ), a ser realizada via plataforma virtual da Administração Judicial.

No evento 449 dos autos, as recuperandas protocolaram Novo Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, cujo anexo segue disponível nos documentos abaixo, item "Plano de recuperação Judicial e Documentos".

No dia 18/11/2021, a Assembleia Geral de Credores foi instalada em 2ª convocação, cuja deliberação do Modificativo do Plano de Recuperação Judicial foi aprovada pelos credores, conforme Ata lavrada na ocasião (anexa).

No dia 03/12/2021, foi proferida decisão de parcial homologação do modificativo do plano de recuperação judicial (evento 460).

No evento 1258, foi disponibilizado o edital de alienação do imóvel de matrícula nº 29.460 averbado no CRI de Erechim/RS, previsto no plano de recuperação judicial das recuperandas. O bem foi arrematado em leilão, realizado no dia 03/04/2024, pela sociedade empresária Noleggio no valor à vista de R$ 6.193.000,00 (seis milhões, cento e noventa e três mil reais). Conforme decisão judicial, o produto dessa venda será destinado à regularização da classe trabalhista até 150 SM, e o saldo remanescente, se houver, ao pagamento do credor da classe II.