INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA


Processo: 5035686-71.2021.8.21.0001

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Pedido: 29/04/2021  Deferimento RJ: 10/05/2021 

Vara: VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:


Contato para dúvidas/esclarecimentos sobre créditos e termos do plano de recuperação judicial: rh.atendimento@metodista.br


Tratava-se, inicialmente, de tutela cautelar antecedente ajuizada em 09.04.2021, cujo deferimento se deu em 14.04.2021, antecipando os efeitos da recuperação judicial, determinando (i) a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos trabalhistas, com garantia real, quirografários e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte; e (ii) a abstenção, às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A de realizarem qualquer retenção de valores, títulos, depósitos e direitos como forma de auto pagamento decorrentes dos instrumentos de cessão fiduciária de direitos creditórios.


Em 29.04.2021, foi promovido o pedido principal de recuperação judicial, cujo deferimento foi proferido em 10.05.2021.


O plano de recuperação judicial foi apresentado dentro do prazo legal, em 09.07.2021. O prazo para apresentação de objeções ao PRJ será aberto somente com a publicação do edital do at. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005.


O edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 20.07.2021, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem à Administração Judicial suas habilitações ou divergências administrativas. Referido prazo se encerra no dia 04.08.2021.


Abaixo, seguem orientações para o procedimento de habilitações/divergências pela via administrativa.


PASSO A PASSO PARA INCLUSÕES OU MODIFICAÇÕES DE CRÉDITOS


O procedimento para inclusões e/ou modificações de créditos pode ser feito clicando no ícone "HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO" localizado na barra superior.


Por meio desta ferramenta, é possível confeccionar em tempo real sua solicitação de habilitação/divergência, preenchendo os campos específicos no link "HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ONLINE". Outra alternativa é enviar os documentos já prontos por intermédio do link "ENVIO DE HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS".


Além das duas possibilidades acima, os credores também poderão encaminhar suas solicitações diretamente ao e-mail divergencias@administradorjudicial.adv.br.


Encerrado o prazo de 15 (quinze) dias concedido aos credores, a Administradora Judicial deverá analisar toda documentação apresentada em até 45 (quarenta e cinco) dias, com o que fará publicar nova relação de credores, conforme determina o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005.


Com a publicação desta segunda lista de credores, abrir-se-á a fase judicial para impugnações aos créditos, no prazo de 10 (dez) dias, ou habilitações retardatárias (ou seja, créditos que não estejam relacionados previamente), situações nas quais os credores deverão constituir procurador e instaurar incidente vinculado ao processo de recuperação judicial, observando as disposições da Lei 11.101/2005.




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