INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA


Processo: 5035686-71.2021.8.21.0001

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Colaborador Contábil: Júlia Grein

Pedido: 29/04/2021  Deferimento RJ: 10/05/2021 

Vara: VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:


Contato para dúvidas/esclarecimentos sobre créditos e termos do plano de recuperação judicial: rh.atendimento@metodista.br


Tratava-se, inicialmente, de tutela cautelar antecedente ajuizada em 09.04.2021, cujo deferimento se deu em 14.04.2021, antecipando os efeitos da recuperação judicial, determinando (i) a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos trabalhistas, com garantia real, quirografários e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte; e (ii) a abstenção, às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A de realizarem qualquer retenção de valores, títulos, depósitos e direitos como forma de auto pagamento decorrentes dos instrumentos de cessão fiduciária de direitos creditórios.


Em 29.04.2021, foi promovido o pedido principal de recuperação judicial, cujo deferimento foi proferido em 10.05.2021.


O plano de recuperação judicial foi apresentado dentro do prazo legal, em 09.07.2021. O prazo para apresentação de objeções ao PRJ será aberto somente com a publicação do edital do at. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005.


O edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 20.07.2021, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem à Administração Judicial suas habilitações ou divergências administrativas. Referido prazo se encerrou no dia 04.08.2021.


Finalizado o prazo para análise de todos os pedidos administrativos de habilitação e divergências de crédito, a Administradora Judicial apresentou nos autos do processo o relatório analítico (RAHD), fazendo constar a posição conferida para as solicitações apresentadas até a data de 03.09.2021.


O edital do art. 7º, §2º, c/c aviso do art. 53, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, foi publicado em 28.10.2021, abrindo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação judicial à relação de credores, e 30 (trinta) dias para objeções ao plano de recuperação judicial. Referidos prazos se encerram em 08.11.2021 e 29.11.2021, respectivamente.


Registra-se que a relação de credores foi encaminhada para publicação de forma consolidada. Todavia, considerando a decisão liminar proferida no agravo de instrumento n.º 5160613-64.2021.8.21.7000, afastando a consolidação substancial das devedoras, as listagens individualizadas por instituição estão disponíveis nesta página para consulta, bem como foram protocoladas nos autos da recuperação judicial, consoante evento 1979, ANEXO3.


No dia 03.11.2021, às 11h, foi marcado o leilão dos imóveis de matrículas n.º 83.904 e 82.858, pelo procedimento "Stalking Horse". A hasta pública se deu de forma presencial (Rua Dr. Timóteo, 710, POA/RS) e online, por meio do endereço eletrônico. https://www.grandesleiloes.com.br/leilao/leilao-grande-imovel-quadra-inteira-14-000m2-no-centro-de-passo-fundo-stalking-horse-15-10-2021-19-36-33/lotes/lista. Na oportunidade, os imóveis foram arrematados pelo proponente inicial, denominado "Stalking Horse", pelo valor de R$ 16.500.000,00.


SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RELAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS


Nas datas de 25.08.2021 e 29.09.2021, nos julgamentos dos agravos de instrumento n.ºs 5059244- 27.2021.8.21.7000, 5064945-66.2021.8.21.7000, 5067227-77.2021.8.21.7000, 5068442-88.2021.8.21.7000, 5069222-28.2021.8.21.7000, 5069729-86.2021.8.21.7000, 5073474-74.2021.8.21.7000 e 5080509-85.2021.8.21.7000, bem como 5095823-71.2021.8.21.7000 e 5077849-21.2021.8.21.7000, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a ilegitimidade das associações civis para o ingresso do pedido de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento do processo apenas com relação ao CESUPA (constituído na forma de sociedade mercantil).


As instituições interpuseram recursos especiais, ainda pendentes de análise, e apresentaram tutela cautelar antecedente, objetivando o efeito suspensivo das decisões. Em 09.09.2021 e 05.10.2021, o 3º Vice-Presidente do TJRS deferiu o pedido de efeito suspensivo - suspendendo, portanto, os efeitos das decisões proferidas nos agravos de instrumento n.ºs 5059244- 27.2021.8.21.7000, 5064945-66.2021.8.21.7000, 5067227-77.2021.8.21.7000, 5068442-88.2021.8.21.7000, 5069222-28.2021.8.21.7000, 5069729-86.2021.8.21.7000, 5073474-74.2021.8.21.7000 e 5080509-85.2021.8.21.7000, bem como 5095823-71.2021.8.21.7000 e 5077849-21.2021.8.21.7000 até o juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos.


Em face da decisão de efeito suspensivo proferida pela 3ª Vice-Presidência do TJRS no recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento n.º 5069222-28.2021.8.21.7000, o Banco Santander S/A apresentou Pedido de Tutela Provisória n.º 3654/RS ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Relator Raul Araújo acatou o pedido formulado e sustou o efeito suspensivo concedido, de modo que a recuperação judicial resta, novamente, suspensa para as associações civis, mantendo-se o prosseguimento somente com relação ao CESUPA - Centro de Ensino Superior de Porto Alegre Ltda., pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade mercantil.


PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS


O edital de credores preconizado no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 28.10.2021. A partir da publicação, iniciou-se o prazo de 10 (dez) dias para impugnações de crédito pela via judicial - o qual se encerrou em 08.11.2021.


De qualquer forma, em se tratando de verba de natureza trabalhista, por força do art. 6º, §2º, da legislação especial, a Administração Judicial permanecerá recebendo solicitações de habilitação/retificação de créditos extrajudicialmente, pela via administrativa, até a consolidação do quadro geral de credores.


Para tanto, necessário que o credor apresente (i) certidão de habilitação de crédito; e (ii) descritivo pormenorizado do cálculo, ambos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (29.04.2021), consoante determina o art. 9º, II, da LREF. A certidão deve ser expedida conforme o art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que assim dispõe:

(...)
§ 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: 
I – nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; 
II – a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; 
III – data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; 
IV – o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial.



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