MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

Inscreva-se para receber atualizações sobre este processo

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA

Processo: 5035686-71.2021.8.21.0001

Última atualização: 05/12/2024 14:29

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Colaborador Contábil: Júlia Grein

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 29/04/2021 Deferimento RJ: 10/05/2021 Concessão RJ: 03/12/2022

Vara: VARA REGIONAL EMPRESARIAL - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:

Contato para dúvidas/esclarecimentos sobre créditos e termos do plano de recuperação judicial junto às Recuperandas:

E-mail: [email protected]

WhatsApp (11) 99634-8319

Incidente processual destinado às questões relativas aos pagamentos do plano de recuperação judicial:

Processo nº 5255412-42.2024.8.21.0001

Atendendo à decisão do evento 12287, foi instaurado expediente próprio e autônomo para tratar das questões relativas aos pagamentos da recuperação judicial. Todos os credores e advogados devem remeter suas eventuais considerações diretamente ao incidente, para propiciar a análise e resposta pelas Recuperandas.

Status processual:

No momento, estão sendo feitos os pagamentos aos credores que informaram seus dados bancários às Recuperandas e que estão com os créditos devidamente liquidados.

Fornecimento de dados bancários:

Conforme prevê o plano, os credores precisam informar às Recuperandas os seus dados bancários com antecedência de 30 dias para que possam receber seus valores. Os dados bancários devem ser informados por e-mail às instituições: [email protected]

Movimentação processual:

Tratava-se, inicialmente, de tutela cautelar antecedente ajuizada em 09.04.2021, cujo deferimento se deu em 14.04.2021, antecipando os efeitos da recuperação judicial, determinando (i) a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos trabalhistas, com garantia real, quirografários e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte; e (ii) a abstenção, às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A de realizarem qualquer retenção de valores, títulos, depósitos e direitos como forma de auto pagamento decorrentes dos instrumentos de cessão fiduciária de direitos creditórios.

Em 29.04.2021, foi promovido o pedido principal de recuperação judicial, cujo deferimento foi proferido em 10.05.2021.

Relação de credores:

O edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 20.07.2021, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem à Administração Judicial suas habilitações ou divergências administrativas. Referido prazo se encerrou no dia 04.08.2021.

A Administradora Judicial apresentou nos autos do processo o relatório analítico (RAHD), fazendo constar a posição conferida para as solicitações apresentadas até a data de 03.09.2021.

O edital do art. 7º, §2º, c/c aviso do art. 53, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, foi publicado em 28.10.2021, abrindo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação judicial à relação de credores, e 30 (trinta) dias para objeções ao plano de recuperação judicial. Referidos prazos se encerraram em 08.11.2021 e 08.04.2022, respectivamente, este último tendo em vista a suspensão operada no período compreendido entre 09.11.2021 e 15.03.2022. A recontagem do prazo partiu de 20.03.2022, data em que retomada a recuperação judicial. O prazo original de encerramento era 29.11.2021.

Plano de recuperação judicial:

O plano de recuperação judicial foi apresentado dentro do prazo legal, em 09.07.2021. Após diversos modificativos, a versão final foi apresentada no dia 22.11.2022, no evento 5529.

Procedimento para habilitação/retificação de créditos trabalhistas:

Até a consolidação do quadro geral de credores, a Administração Judicial poderá continuar recebendo solicitações de habilitação/retificação de créditos de origem trabalhista pela via administrativa, sem necessidade de o credor ajuizar incidente.

Para tanto, é necessário que o credor apresente a certidão de habilitação de crédito e o descritivo pormenorizado do cálculo, ambos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (29.04.2021) e com a segregação da verba de FGTS, se existente.

Assembleia geral de credores:

1ª convocação: 10.08.2022, às 14h; 2ª convocação: 24.08.2022, em 2ª convocação, todas no ambiente virtual.

A assembleia foi instalada em 2ª convocação, no dia 24/08/2022, às 14h, oportunidade na qual foram apresentadas modificações à última versão do plano. A solenidade foi suspensa nessa data e na data de 07.10.2022.

No dia 22.11.2022, às 14h, foi apresentada última versão do plano de recuperação judicial constante do evento 5529. O plano de recuperação judicial foi votado e sua aprovação no conclave foi obstaculizada em razão de voto desfavorável do Banco do Brasil S/A, credor detentor de aproximadamente 74% dos créditos presentes na classe quirografária (clique AQUI para assistir).

Em razão de questões arguidas na solenidade a respeito de possível abusividade do voto da instituição financeira, a Administração Judicial deixou de colocar em votação o interesse na apresentação de plano alternativo pelos credores, e submeteu a ata ao Juízo da recuperação judicial solicitando a intimação das instituições e do Banco do Brasil S/A.

Concessão da recuperação judicial:

O PRJ foi homologado pelo Juízo em 03.12.2022, com consequente concessão da recuperação judicial ao Grupo Metodista. Em sua decisão, o Juízo discorreu sobre a relevância do processo de recuperação judicial e a necessidade de aplicar um modelo estrutural de resolução ao litígio coletivo, que contempla múltiplos devedores e múltiplas obrigações. Quanto ao voto contrário ao PRJ pelo Banco do Brasil S/A, afirmou que houve violação do dever de boa-fé, resultando em conduta economicamente irracional sem explicação razoável, pelo que declarou a abusividade do voto - o que viabilizou, assim, a aprovação do PRJ pelos demais credores na forma do art. 45 da Lei nº 11.101/2005.