MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA.

Processo: 5001117-44.2020.8.21.0077

Última atualização: 03/12/2024 15:18

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Colaborador Contábil: Kássia da Silva Orsi

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 29/09/2017 Deferimento RJ: 18/10/2017

Vara: 2ª VARA - VENÂNCIO AIRES / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 29.09.2017, tendo seu processamento deferido em 17.10.2017.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 17.05.2018, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. O referido prazo encerrou na data de 08.06.2018.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

O edital do art. 7º, §2º c/c o aviso do art. 53, § único, da Lei 11.101/05, foi publicado em 21.08.2019, fixando os prazos para oferecimento de impugnações à relação de créditos e de objeções ao plano, no entanto, foram verificadas inconsistências entre a relação de credores publicada e aquela fornecida pela Administração Judicial, razão pela qual foi postulada a republicação.

O referido edital foi republicado em 10.09.2019, fixando os prazos de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnações à relação de créditos apresentada, e 30 (trinta) dias para oferecimento de objeções ao plano, que finalizam em 25.09.2019 (impugnações) e 23.10.2019 (objeções), nesta ordem.

Em 08/05/2020 foi proferido despacho autorizando a digitalização dos autos para distribuição no sistema Eproc, nos termos do Ofício-Circular nº 016/202 0-CGJ. Aos 25/05/2020, o processo foi autuado no sistema E-proc sob nº 5001117-44.2020.8.21.0077.

Em 07/12/2020 foi proferido despacho acolhendo as datas sugeridas pela Administração Judicial, convocando a assembleia geral de credores, na modalidade virtual, para 29 de Janeiro de 2021, às 10h00min, em primeira convocação, ocasião em que será instalada com a presença de mais da metade dos créditos de cada classe de credores e, caso esse quórum não seja atingido, em segunda convocação no dia 05 de fevereiro de 2021, às 10h00min.

O edital de convocação de credores para a assembleia geral, previsto no art. 36 da Lei 11.101/2005 foi publicado em 16/12/2020.

Realizada assembleia geral de credores em 29.01.2021, em primeira convocação, não restou instalada em razão da ausência de Quórum. A solenidade pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=O245EU_IkaQ

Em 05/02/2021, por sua vez, a assembleia geral de credores restou instalada, oportunidade em que o Plano de Recuperação Judicial modificativo restou aprovado, com alterações em relação à limitação ao pagamento dos créditos trabalhistas.O Link para assistir à segunda convocação é: https://www.youtube.com/watch?v=CuwfEOsSLI0

Submetido ao juízo, este entendeu que para fins de concessão da Recuperação Judicial, necessária a apresentação de certidões negativas fiscais.

Devidamente intimada, a Recuperanda interpôs recurso de Agravo de Instrumento (5059965-76.2021.8.21.7000), sobre o qual sobreveio em 19/08/2021 acórdão de parcial provimento, confirmando a decisão de primeiro grau que exigiu a apresentação de CND para fins de homologação do Plano e Concessão da Recuperação Judicial, concedendo, no entanto, o prazo de 90 (noventa) dias para regularização.

De tal decisão, por sua vez, a Recuperanda interpôs Recurso Especial (autuado sob nº 1979481), o qual, submetido à julgamento na data de 04/04/2022, restou provido para afastar a determinação de apresentação das certidões negativas fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O Acórdão restou publicado em 07/04/2022, com trânsito em julgado no dia 05/05/2022.

Pagamentos aos credores:

Nos termos do plano de recuperação judicial, o prazo para início dos pagamentos será contabilizado a partir da homologação do PRJ. Assim, considerando que a exigência das CNDs foi afastada no julgamento do RESp. nº 1.979.481 - com trânsito em julgado no dia 05/05/2022 - e a recuperação judicial foi concedida à empresa no dia 27/10/2022, este será o marco de contagem, observadas as diretrizes do plano para cada classe.