MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

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Processo: 5000011-86.2016.8.21.0077

Última atualização: 04/11/2024 17:54

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Colaborador Contábil: Ricardo Ferrari

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 06/05/2016 Deferimento RJ: 09/05/2016 Concessão RJ: 25/09/2018

Vara: 1ª VARA - VENÂNCIO AIRES / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 06.05.2016, tendo seu processamento deferido em 09.05.2016.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 01.07.2016, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 24.10.2017, fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

A Assembleia Geral de Credores foi convocada para o dia 18.06.2018, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 25.06.2018, às 14h, em 2ª convocação, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Venâncio Aires/RS, localizado na Rua Berlim da Cruz, n.º 1306, Bairro Centro, na cidade de Venâncio Aires/RS.

Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso em 25.06.2018, 27.08.2018 e 24.09.2018. Os trabalhos foram retomados no dia 22.10.2018, no mesmo horário e local, oportunidade na qual houve votação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores presentes da classe III. Os credores das classes I, II e IV já haviam manifestado sua aprovação quanto ao PRJ na data de 27.08.2018, motivo pelo qual seu comparecimento restou dispensado nas solenidades de continuação.

Na data de 05.11.2018, o Juízo o homologou o Plano de Recuperação Judicial, aplicando-se o Instituto do Craw Down, nos termos do art. 58 § 1º, da Lei 11.101/05.

O Banco Bradesco S/A, sustentando nulidade do Plano de Recuperação Judicial, interpôs o agravo de instrumento n.º 70082262536, o qual foi julgado prejudicado.

Em razão da pandemia do novo coronavírus e das diversas determinações que afetaram o exercício das atividades no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive na cidade de Venâncio Aires/RS, a Recuperanda postulou e teve deferido pedido de suspensão dos pagamentos das obrigações avençadas no Plano de Recuperação Judicial desde março/2020, pelo prazo de 120 dias a contar da data da decisão, 04.05.2020, com determinação de apresentação de modificativo ao PRJ e realização de Assembleia Geral de Credores virtual.

Ao final do prazo concedido, em setembro/2020, a Recuperanda se manifestou no processo postulando pela prorrogação da suspensão por mais 90 dias, com manutenção dos termos originais do PRJ aprovado, sem a necessidade de convocação de nova assembleia. A Administração Judicial se manifestou de forma favorável, contudo, até o momento não houve deliberação do Juízo sobre o pedido. De qualquer forma, considerando o transcurso do prazo postulado, entende-se que a solicitação perdeu seu objeto, tendo a Recuperanda retomado os pagamentos aos credores na forma do plano.

Atentando às orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Administração Judicial procedeu com a virtualização do processo de recuperação judicial para o sistema Eproc - autuado sob nº 5000011-86.2016.8.21.0077.