Processo: 5008960-41.2023.8.21.0017

Última atualização: 02/05/2024 08:47

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Amanda Eitelvein

Colaborador Assistente: Luana Vieira da Silva

Colaborador Contábil: Aline Brito Silveira

Diretor Responsável: João Medeiros  (JM)

Pedido: 18/07/2023  Deferimento RJ: 17/08/2023 

Vara: 2ª VARA CÍVEL - LAJEADO / RS

Informações do Administrador Judicial:

- O pedido de Recuperação Judicial foi precedido de tutela cautelar antecedente, distribuída sob o nº 5008960-41.2023.8.21.0017, em 30/06/2023.

- A medida cautelar foi acolhida, em decisão datada de 13/07/2023, para o fim de antecipar os efeitos do Stay Period. Foi reconhecida, ainda, a essencialidade de veículos específicos às atividades das Requerentes, sobrestando os atos de constrição/expropriação, sejam eles de busca e apreensão, reintegração de posse, arresto, sequestro e penhora, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do Stay Period, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005.

- Em 18/07/2023, por sua vez, as Requerentes pleitearam o deferimento do processamento da Recuperação Judicial (evento 20).

- Submetido ao juízo, restou determinada, em 28/07/2023, a realização de constatação prévia, cujo laudo conclusivo foi apresentado nos autos pela perita em 11/08/2023 (evento 49).

- Em 17/08/2023 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (evento 57).

- Na data de 08/09/2023, o Juízo Recuperacional retificou o marco temporal para sujeição dos créditos à Recuperação Judicial, estabelecendo a data de 18/07/2023 - pedido de deferimento do processamento -, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 (evento 125).

- Em 18/09/2023 foi disponibilizado o edital do art. 52, § 1º, e aviso do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias aos credores para apresentação de pedidos de habilitação ou divergências de crédito diretamente à Administração Judicial, o qual findou em 04/10/2023 (evento 149).

- O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pelas Recuperandas em 11/10/2023 (evento 230) e encontra-se anexado abaixo para fácil acesso.

- O aviso previsto no art. 53, § único, da Lei 11.101/2005, dando ciência às partes e interessados sobre o PRJ, foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 26/10/2023.

- A Administração Judicial apresentou, em 27/10/2023, o relatório sobre o PRJ, nos termos do art. 22, inciso II, alínea “h”, da Lei 11.101/2005, abaixo anexado para consulta.

- O edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, combinado com o aviso do art. 55 da mesma lei, foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 08/04/2024, abrindo o prazo de 30 (trinta) dias para objeção ao Plano de Recuperação Judicial e de 10 (dez) dias para impugnações contra a relação de credores.

FASE ATUAL:

- A Administração Judicial finalizou a análise administrativa dos créditos e apresentou o resultado nos autos, também abaixo anexado, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º, da LRF.

- O edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, combinado com o aviso do art. 55 da mesma lei, foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 08/04/2024, abrindo o prazo de 30 (trinta) dias para objeção ao Plano de Recuperação Judicial e de 10 (dez) dias para impugnações contra a relação de credores.

- As providências para realização da Assembleia Geral de Credores foram iniciadas, tendo em vista a existência de objeções já protocoladas nos autos. As datas e demais informações serão disponibilizadas no momento oportuno, viabilizando a ciência de interessados e possibilidade de cadastramento para participação no ato, com direito a voto.