MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

CAMPANHA DE CONCILIAÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS

Inscreva-se para receber atualizações sobre este processo

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A

Processo: 0000162-07.2020.8.17.2730

Última atualização: 29/11/2024 07:41

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Colaborador Contábil: Júlia Grein

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 30/01/2020 Deferimento RJ: 07/02/2020

Vara: 1a VARA CÍVEL - IPOJUCA / PE

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado pelas recuperandas em 30/01/2020, tendo seu processamento deferido em 07/02/2020.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no Diário Oficial de Justiça, na data de 04/03/2020 e considerado publicado em 05/03/2020, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem à Administradora Judicial suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O transcurso do prazo para apresentar habilitações e/ou divergências à Administradora Judicial ocorreria em 20/03/2020. Entretanto, diante da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 313, de 19 de março de 2020, restou prorrogada a data final para 01/05/2020.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi disponibilizado em 17/07/2020, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de credores apresentada, com decurso, respectivamente, em 19/08/2020 e em 30/07/2020.

A Assembleia Geral de Credores foi instalada, em 2ª convocação, em 03/12/2020. Após suspensões, o conclave foi retomado em 21/05/2021, quando então foi deliberado acerca do Plano de Recuperação Judicial (modificativo juntado aos autos pelas recuperandas no dia 20/05/2021), que restou aprovado nos termos do art. 58, §1º, da LREF (Lei 11.105/05). A íntegra das assembleias ocorridas pode ser acessada em nosso canal do YouTube (https://www.youtube.com/channel/UC1g5Ay2T67SyOfNTF839Slg)

No dia 08/06/2021 foi publicada a decisão que concedeu a Recuperação Judicial ao Grupo Estaleiro e, por consequência, homologou o Plano de Recuperação Judicial (decisão anexa), sendo esta data considerada marco para fluência dos prazos previstos no documento, vide 'cláusula 1.6.39' do PRJ.

O 1º Edital para alienação da UPI-B Pré-constituída foi publicado no DJE Nº 206/2021, no dia 10/11/2021, às fls. 763/766. Registra-se que, no dia 02/12/2021, transcorreu o prazo para habilitação de interessados no processo competitivo para aquisição da UPI-B, sem nenhuma proposta apresentada. Assim, nos termos do item 6.5 do edital, o Grupo EAS poderá publicar novo edital.

O 2º Edital para alienação da UPI-B Pré-Constituída foi publicado no DJE Nº 80/2022, no dia 03/05/2022. Aguarda-se os trâmites previstos no Edital para abertura das propostas.

No dia 21/07/2022, às 10h, a Administração Judicial realizou a abertura das propostas ofertadas por proponentes interessados na aquisição da UPI-B das recuperandas. O desdobramento foi lavrado em Ata disponibilizada na aba 'documentos', que será protocolada em Juízo, para intimações de praxe antes da homologação do ato.

Concluídas as fases do procedimento para venda da UPI-B, foi proferida a decisão de homologação do processo competitivo pelo valor total de R$ 455.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais) à APM Terminals B.V "Stalking Horse", declarando-a vencedora do certame.

Nos termos da Recomendação nº 72 do CNJ, a administração judicial atualizou o relatório de andamentos processuais ("RAP") e o relatório de incidentes processuais ("RIP") no ID 178962122 da recuperação judicial.

AVISO: Aos credores exclusivamente trabalhistas que possuem a certidão para fins de habilitação na recuperação judicial acompanhada da planilha de cálcilo atualizada até 30/01/2020 fornecidas pela Justiça do Trabalho, poderão habilitar o seu crédito através do e-mail [email protected] que será conferido pela equipe da administração judicial.

PAGAMENTOS: Os pagamentos estão sendo realizados pela empresa recuperanda mediante operação bancária, nos termos da cláusula 4.6.2 do PRJ. O e-mail fornecido pelo EAS para contato segue: [email protected]