MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

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ENGEMET AQUECIMENTOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Processo: 1005857-55.2018.8.26.0268

Última atualização: 09/12/2024 16:57

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Marcos Sergio Flesch

Colaborador Contábil: Kássia da Silva Orsi

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 19/12/2018 Deferimento RJ: 11/02/2019 Concessão RJ: 26/01/2023

Vara: 4ªV ARA CÍVEL - ITAPECERICA DA SERRA / SP

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 19/12/2018, tendo seu processamento deferido em 11/02/2019.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça em 27/02/2019, iniciando o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial em 28/04/2019.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 04/06/2019, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, com decurso na data de 19/06/2019.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal, podendo ser consultado na aba Documentos desta página ou às fls. 580 dos autos principais.

Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, o edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado na página 146/148 do Diário de Justiça Eletrônico em 14/07/2021, conforme fls. 1941/1944.

Em 07/03/2022, o Juízo, à fl. 2764, acolheu as datas indicadas pela Administradora Judicial para realização da Assembleia Geral de Credores, a seguir expostas:

- 1ª CONVOCAÇÃO EM 18/05/2022, às 10h;

- 2ª CONVOCAÇÃO EM 25/05/2022, às 10h.

- REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃOJUDICIAL, ante a situação atualmente vivenciada pela sociedade.

O edital de convocação de credores para a AGC foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 09/03/2022.

A Assembleia Geral de Credores não foi instalada em 1ª Convocação por ausência de quórum, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei n.º 11.101/2005. Link para acesso à transmissão da 1ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 18/05/2022: Clique aqui

Realizada em 25 de maio de 2022, às 10h, a 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, foi declarada a instalada. Aprovado por credores detentores da maioria dos créditos presentes, a solenidade foi suspensa, para retomada dos trabalhos no dia 13/07/2022, às 10h00min. Link para acesso à transmissão da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 25/05/2022: Clique aqui

Realizada em 13 de julho de 2022, às 10h, a continuação da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, foi aprovada, por credores detentores da maioria dos créditos presentes, a suspensão da solenidade, com retomada dos trabalhos no dia 22/08/2022, às 10h00min. Link para acesso à transmissão da continuação da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 13/07/2022: Clique aqui

No dia 22/08/2022 o Plano de Recuperação Judicial foi submetido aos credores para deliberação, tendo sido aprovado por 100% dos credores trabalhistas e rejeitado por 100% dos credores e dos créditos da Classe III - quirografários.

Considerando a pendencia de julgamento definitivo de incidente de impugnação envolvendo a CEF, que visava a exclusão do crédito da relação de credores, e envolvia valor relevante na Classe III, o feito permaneceu suspenso até o deslinde da situação. Contudo, em sessão virtual realizada em 08/09/2022, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, confirmando, portanto, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau em relação à concursalidade dos créditos.

Inobstante, posteriormente, a instituição financeira noticiou nos autos a liquidação dos valores pelo avalista, requerendo a sua exclusão da relação de credores.

Diante disto, em decisão datada de 26/01/2023, o juízo entendeu por determinar a exclusão do credito da CEF da relação de credores, reconhecer a aplicação do instituto do Cram Down e, por conseguinte, homologar o plano e conceder a Recuperação Judicial às Recuperandas.