MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

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ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A

Processo: 5000021-98.2016.8.21.0023

Última atualização: 29/11/2024 07:44

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Colaborador Contábil: Júlia Grein

Diretor Responsável: Laurence Medeiros (LM)

Pedido: 16/12/2016 Deferimento RJ: 19/12/2016

Vara: 2ª VARA CÍVEL - RIO GRANDE / RS

Informações do Administrador Judicial:

A propositura da Recuperação Judicial ocorreu em 16/12/2016, com processamento deferido em 19/12/2016.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 14/02/2017, conferido o prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O Plano de Recuperação Judicial foi devidamente apresentado na forma do art. 53 da Lei 11.101/05.

Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 16/05/2017, fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 19/07/2017, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 27/07/2017, às 14h, em 2ª convocação, no Centro de Eventos da Sociedade Amigos do Cassino, localizado na Avenida Rio Grande, nº 98, Bairro Cassino, em Rio Grande/RS.

Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso em 27/07/2017, 28/09/2017, 23/11/2017, 19/12/2017, 29/01/2017 e 23/02/2018, cujos trabalhos foram retomados às 10h do dia 15/03/2018, no Auditório do Hotel Villa Moura Executivo, localizado na Rua General Neto, nº 333, Bairro Centro, em Rio Grande/RS.

Houve suspensão da Assembleia Geral de credores por força da decisão proferida no AI nº 70075604785 que, julgado prejudicado, autorizou a continuidade do ato solene, retomado às 14h do dia 26/06/2018, no Auditório do Hotel Villa Moura Executivo, localizado na Rua General Neto, nº 333, Bairro Centro, em Rio Grande/RS, oportunidade na qual foi submetido o plano à votação e aprovado pela maioria dos credores presentes.

Aos 17/08/2018 foi concedida a Recuperação Judicial ao Grupo Ecovix e, por consequência, homologado o Plano de Pagamento aos credores que, embora tenha sido objeto de constantes recursos, encontra-se em plena fase de cumprimento, estando próximo de quitar a classe trabalhista.

Considerando a quantidade de anexos que integram o Plano de Recuperação judicial, as Recuperandas disponibilizaram o documento na íntegra, por meio do link: http://www.administradorjudicial.adv.br/arquivos/ecovix/Planoeanexos.zip

A Administração Judicial procedeu com a organização dos volumes físicos e elaboração de sumário do processo de recuperação judicial, que restou convertido ao sistema Eproc e autuado sob nº 5000021-98.2016.8.21.0023, atentando à Ordem de Serviço nº 01/2020.

Considerando a recessão econômica provocada pela pandemia do Covid-19, o Grupo Ecovix apresentou no evento 355 do processo, o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, cuja análise por parte da Administração Judicial ocorrerá dentro do prazo legal.

No dia 17/08/2021, foi publicado o aviso da juntada do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (art. 53, § único, da LREF), fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores, para o caso de objeção ao Plano. Findo o prazo no dia 17/09/2021.

No evento 471, foi deferida a suspensão da exigibilidade das obrigações do Plano Original, que efetivamente estão em vias de modificação, até deliberação e eventual homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo Ecovix.

O Grupo Ecovix solicita a todos os credores sujeitos à RJ, que façam contato através do e-mail ([email protected]) a fim de que, mediante a apresentação da documentação comprobatória pertinente, seja verificada a possibilidade de pagamento dos valores devidos, nos termos do PRJ original.

> CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES:

Por força da decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do Agravo de Instrumento nº 51710113620228217000, a Assembleia Geral de Credores para deliberação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, será realizada na MODALIDADE VIRTUAL, nas datas designadas para 13/09/2022 (1ª convocação) e 27/09/2022 (2ª convocação), conforme edital retificado no evento 865 do processo de RJ.

> RESULTADO DA 1ª CONVOCAÇÃO:
No dia 13/09/2022, foi realizada a 1ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, que não foi instalada por conta da ausência do quórum previsto no art. 37, §2º da Lei 11.101/05. Para assistir a gravação CLIQUE AQUI

> RESULTADO DA 2ª CONVOCAÇÃO:

No dia 27/09/2022, foi instalada a Assembleia Geral de Credores em 2ª convocação, nos termos do art. 37, §2º da LREF, tendo a maioria dos créditos presentes aprovado a suspensão da solenidade para o dia 08/11/2022, conforme requerido pelas recuperandas. Para assistir a gravação CLIQUE AQUI

> RESULTADO DA CONTINUAÇÃO:

No dia 08/11/2022, foi dada continuidade à AGC do Grupo Ecovix, tendo a maioria dos créditos presentes aprovado a suspensão do ato para o dia 12/12/2022, conforme requerido pelas recuperandas. Para assistir a gravação CLIQUE AQUI

> RESULTADO DA CONTINUAÇÃO:

No dia 12/12/2022, foi dada continuidade à AGC do Grupo Ecovix, tendo a maioria dos créditos presentes aprovado a suspensão do ato para o dia 23/01/2023, conforme requerido pelas recuperandas. Para assistir a gravação CLIQUE AQUI

> RESULTADO DA CONTINUAÇÃO:

No dia 19/01/2023, o Grupo Ecovix apresentou o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial no evento 1035 dos autos processuais, que restou deliberado pelos credores em Assembleia Geral realizada no dia 23/01/2023 e contou com a aprovação da maioria dos créditos presentes. Para assistir a gravação CLIQUE AQUI

No dia 09/03/2023, o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial protocolado no evento 1035 dos autos foi objeto de homologação judicial, conforme decisão proferida no evento 1080.

Conforme as cláusulas 4.3.1 e 4.3.3 do Aditivo ao PRJ, os credores quirografários (classe III) deverão optar pela forma de recebimento dos créditos através do preenchimento do formulário constante no 'Anexo IV' do aditivo. O formulário também está disponível abaixo na "aba" documentos. Nos termos da cláusula 4.3.4 do Aditivo ao PRJ, o prazo para indicação da opção de pagamento encerrou no dia 07/06/2023.

Com a finalidade de atender à Recomendação nº 72 do CNJ, a administração judicial formalizou o relatório de andamentos processuais ("RAP") e o relatório de incidentes processuais ("RIP") - protocolado no evento 1435 do processo de recuperação judicial.