Informações :

FASE ATUAL: Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial

Ajuizamento e Deferimento do Processamento:

• 14/12/2021 – Ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.
• 20/04/2022  – Deferimento do processamento.

 Apresentação do Plano de Recuperação Judicial:

• 23/06/2022  – Apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial.
• 28/11/2023  - Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial.

Publicação de Editais e Fases de Habilitação/Impugnação:

• 04/05/2022  – Publicação do edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005. Prazo de 15 dias para habilitações ou divergências de crédito perante a Administração Judicial.
• 03/09/2022 – Publicação do edital do art. 7º, §2º c/c art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Prazo de 10 dias para impugnação à relação de credores e de 30 dias para objeção ao Plano.

Convocação e Realização da Assembleia Geral de Credores (AGC):

• 24/08/2023  – 1ª convocação (não instalada por ausência de quórum).
• 14/09/2023  – Instalada em 2ª convocação, deliberada suspensão para retomada em 13/12/2023. 
• 15/12/2023  – Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial  aprovado.

Homologação do Plano de Recuperação Judicial e Concessão da Recuperação Judicial:

• 01/02/2024 – Sentença de Homologação do Plano de Recuperação Judicial e Concessão da Recuperação Judicial, sob condição resolutivo de, no prazo de 120 dias, a Recuperanda apresentar as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da Lei nº 11.101/05, ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários.

Outras Informações:

 Em que pese decorrido o prazo bienal de fiscalização, aguarda-se a comprovação da regularidade fiscal para encerramento da Recuperação Judicial.