Informações :

O processo de Recuperação Judicial foi ajuizado em 13/08/2022, com deferimento do processamento em 27/07/2022.

O edital do art.52,§1º e aviso do art. 7º,§1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 20/09/2022.

O Plano de Recuperação Judicial, acompanhado de Laudo de Viabilidade Econômica e Laudo de Avaliação de bens foi apresentado, tempestivamente, em 30/09/2022.

Em 15/12/2022 foi publicado o edital a que se trata o art. 53,§único da Lei 11.101/2005, dando ciência aos credores acerca do recebimento do Plano de Recuperação Judicial.

Em 07/02/2023, por sua vez, sobreveio a publicação de edital conjunto contendo a relação de credores a que se trata o art. 7º,§2º e o aviso do art. 53,§único, ambos da Lei 11.101/2005, abrindo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação contra a relação de credores e 30 (trinta) dias para objeções ao Plano de Recuperação Judicial. 

Diante da oposição de objeções, foi convocada assembleia geral de credores sendo 12/07/2023, às 10 horas, em primeira convocação e 19/07/2023, às 10 horas. O edital de convocação dos credores foi publicado em 23/06/2023.

A assembleia geral de credores em primeira convocação (12/07/2023 - 10 horas), não restou instalada em razão da ausência de quórum. Para acesso à gravação da solenidade: Clique aqui.

Instalada em segunda convocação (19/07/2023), sobreveio deliberação pela maioria dos credores presentes, de suspensão da solenidade para retomada em 18/09/2023, às 10 horas. Para acesso à gravação da solenidade: Clique aqui.

Em continuação da assembleia geral de credores (18/09/2023) sobreveio aprovação, pela maioria dos credores presentes, de nova suspensão, para retomada dos trabalhos em 17/10/2023, às 10 horas. Para acesso à gravação da solenidade: Clique aqui.

Em 17/10/2023, por sua vez, houve deliberação, pela maioria dos credores presentes, de aprovação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, anexado às págs. 5251/5272 do processo. Para acesso à gravação da solenidade: Clique aqui.  

Submetido ao juízo, em 04/06/2024 foi proferida decisão de homologação do Plano e concessão da Recuperação Judicial. Constou ainda, determinação para que a Recuperanda apresentasse CND ou comprovasse parcelamento dos débitos tributários, no prazo de 180 dias, sob pena de decretação de falência. 

Contudo, de tal decisão foram opostos Agravo de Instrumento.

Diante disto, na data de 12 de março de 2025 foram submetidos à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento dos Agravos de Instrumentos interpostos por FIDC MULTISETORIAL HOPE LP (nº 2190850-40.2024.8.26.0000), AGUIA SECURITIZADORA S.A. (nº 2191080-82.2024.8.26.0000),ITAÚ UNIBANCO S.A. (nº 2180544-12.2024.8.26.0000) e BANCO SAFRA S/A (nº2190663-32.2024.8.26.0000), aos quais foram dado parcial provimento, para decretar a falência da FMG COMÉRCIO DE FERRO LIGAS.

Por decisão proferida na data de 19/03/2025 o juízo de primeiro grau deferiu fosse postergado o cumprimento do mandado de lacração, diante da ausência do transito em julgado, determinando tão somente a apuração dos ativos. 

Contudo, diante de posterior notícia de encerramento das atividades e ausência de qualquer medida concreta de reativação operacional, em 12/09/2025, foi declarada aberta a falência, com data de 12/03/2025, e fixando como termo legal o 90º (nonagésimo) dia anterior à data do primeiro protesto por falta de pagamento (ocorrido em 27/04/2022).

Aguarda-se a apresentação da relação de credores da falida, de forma a ser possível a publicação do edital a que se trata o art. 99, §1º da Lei 11.101/2005, que possibilitará a abertura do prazo para envio de habilitações ou divergências de crédito diretamente à Administração Judicial.

Ainda, o Juízo homologou as datas para realização de hasta pública, objetivando a venda de bens móveis, a ser realizada nas seguintes datas:

1ª Praça: de 20/10/2025, às 11h30min, a 04/11/2025, por lances iguais ou superiores ao valor da avaliação.

2ª Praça: de 04/11/2025, às 11h31min, a 19/11/2025, por lances com no mínimo 50% do valor da avaliação.

3ª Praça: de 19/11/2025, às 11h31min, a 04/12/2025, por lances de qualquer valor.