POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE
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Condições Gerais de Acesso e Cadastro no Site
O acesso ao Site é gratuito, através de qualquer dispositivo com acesso à Internet. No entanto, para utilizar certas funcionalidades oferecidas pelo Site, deverá ser comprovado o efetivo interesse e a efetivamente participação no processo.
O Site é direcionado para maiores de 18 (dezoito) anos. É permitido o acesso ao Site por menores de 18 anos, desde que sejam assistidos e representados, durante todo o acesso, por seus representantes legais.
Para o cadastro no Site, os usuários deverão fornecer informações pessoais, como, por exemplo, nome, endereço, número de telefone, entre outras informações. Os usuários poderão também se cadastrar através de seu login no Facebook ou no Twitter. Nessa hipótese, o usuário autoriza que a Medeiros acesse, armazene e utilize-se das informações fornecidas pelo Facebook ou pelo Twitter para o cadastro no Site. Facebook é um site de propriedade da empresa Facebook Inc., e Twitter é um site de propriedade da empresa Twitter Inc. A Medeiros não possui qualquer ligação com a Facebook Inc. ou com a Twitter Inc., não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por essas empresas.
Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente ou através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir acesso, uso e divulgação não autorizados, e estão sujeitas às disposições presentes na Política de Privacidade do Site.
São de inteira responsabilidade do usuário a veracidade e exatidão das informações fornecidas no Site, bem como a constante atualização dessas.
Os cadastros efetuados no Site são individuais e intransferíveis. O usuário será o único responsável pela guarda e uso das senhas de acesso concedidas para utilização do Site, devendo comunicar imediatamente à Medeiros sua perda, extravio ou furto. A Medeiros não será responsável por cadastros e acessos realizados por terceiros não autorizados pelo usuário, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha correta.
A Medeiros reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados por cada usuário no momento do cadastro, excluindo sumariamente aqueles usuários que prestarem informações falsas, bem como informações incompletas ou incorretas quanto aos campos de preenchimento obrigatório.
Conteúdo dos Usuários
Em alguns pontos do Site, o usuário poderá emitir suas ideias e opiniões (por exemplo, através de comentários). O usuário reconhece, desde já, que a Medeiros não tem conhecimento ou ciência prévia sobre o conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, não se responsabilizando pelo conteúdo das mensagens ou por suas consequências.
Na qualidade de um site colaborativo, a Medeiros é proprietária apenas das informações por ela disponibilizadas. Todos os conteúdos gerados pelos próprios usuários e links para sites de terceiros são de responsabilidade e propriedade dos mesmos e serão respeitados pela Medeiros de acordo com a legislação aplicável.
O usuário responsabiliza-se integralmente pela veracidade e legalidade dos conteúdos disponibilizados ao Site. São terminantemente proibidas mensagens:
• Indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, ou difamatórias;
• Anônimas e/ou que criem falsa identidade;
• Que atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, e/ou moral de qualquer pessoa;
• Que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer dispositivo legal;
• Que constituam qualquer espécie de plágio ou violação de direitos autorais.
O usuário assume plena e total responsabilidade em relação ao conteúdo disponibilizado no Site. Ao publicar um conteúdo no Site, o usuário autoriza a Medeiros a usar, copiar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo em outros sites, tipos de mídia e/ou métodos de distribuição, a qualquer título, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação ou pagamento para a Medeiros.
A Medeiros reserva-se o direito de excluir qualquer conteúdo de usuários que julgue inapropriado e/ou conflitem com as disposições destes Termos de Uso.
Conteúdo de Terceiros
Em diversos pontos do Site, o usuário poderá ser redirecionado para sites de terceiros. A Medeiros não endossa, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites terceiros, sendo todo o conteúdo desses sites, ainda que veiculados através do Site, de exclusiva responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam.
Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Site são de propriedade de seus respectivos titulares.
Da mesma forma, tendo em vista que o Site poderá disponibilizar gratuitamente informações sobre diversos serviços especializados, a Medeiros não se responsabiliza pelo relacionamento entre seus usuários e esses prestadores de serviços, não garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços adquiridos pelo usuário, ou os preços e serviços anunciados, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido.
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Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos ao Site e os produtos apresentados são de propriedade da Medeiros, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e no que tange à forma estrutural, à arquitetura das bases e à forma como as informações estão organizadas, bem como todos os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Medeiros.
É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do Site e dos produtos apresentados deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Medeiros sobre o Site.
Salvo se expressamente autorizado pela Medeiros, fica expressamente proibido:
• Reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, qualquer conteúdo ou marca disponibilizados através do Site, bem como quaisquer outros direitos a eles referentes;
• Executar engenharia reversa no Site;
• Desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas e/ou softwares maliciosos que possam alterar ou copiar o Site, ainda que seja para introduzir-lhe melhorias técnicas e/ou procedimentos;
• Criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do Site e de qualquer parte de seu conteúdo.
• O usuário declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos no, ou através do Site, sem prejuízo do direito de regresso da Medeiros no que for cabível.
Limitação de Responsabilidade
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É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a plena navegação no Site.
Disposições Gerais
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A omissão ou tolerância da Medeiros em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que a Medeiros possa exercer esses direitos a qualquer tempo.
Em caso de suspensão do Site por problemas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus e outros softwares maliciosos, falha de software e hardware, queda de energia ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer problema do qual a Medeiros não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos usuários, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no Site terá prosseguimento.
As dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente dirimidas pela Medeiros e, caso persistam, deverão ser submetidas aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A Medeiros poderá também, a qualquer momento, interromper o acesso ao Site para fins de manutenção, atualização e ajustes de configuração, bem como cancelar, imediatamente, o acesso ao Site de usuários que descumprirem quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.
Qualquer dúvida, solicitação ou denúncia relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada a Medeiros através do email mail contato@administradorjudicial.adv.br.
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EXPERIÊNCIA, PROFISSIONALISMO E TRANSPARÊNCIA
Decisão que deferiu a RJ 