MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

A&B COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (FALÊNCIA)

Processo: 5015973-90.2020.8.21.0019

Última atualização: 24/09/2023 14:14

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Pedido: 30/08/2013 Deferimento RJ: 05/09/2013 Concessão RJ: 24/11/2014 Decretação de falência: 23/03/2015 Convolação em falência: 23/03/2015

Vara: VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS - NOVO HAMBURGO / RS

Informações do Administrador Judicial:

FASE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

O pedido de recuperação judicial foi ajuizado no dia 30/08/2013, com processamento deferido no dia 05/09/2013.

Os editais do art. 7º, §1º e §2º da Lei 11.101/05 foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, oportunizando a publicação do edital do art. 53, parágrafo único da LFRJ.

Diante das objeções apresentado contra o PRJ, foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 23/07/2014, em 1ª convocação, e para o dia 31/07/2014, em 2ª convocação.

Instalada em 2ª convocação, a solenidade restou suspensa por duas oportunidades, com a retomada no dia 27/10/2014, quando o plano foi votado a aprovado pela maioria dos credores presentes.

No dia 24/11/2014 foi concedida a recuperação judicial às empresas Via Uno S/A Calçados e Acessórios e A&B Comércio de Calçados Ltda. e, por consequência, homologado o Plano de Recuperação Judicial.

FASE DA FALÊNCIA:

Atentando à ordem judicial, a Administração Judicial procedeu com a virtualização do processo falimentar para o sistema Eproc, autuado sob nº 5015973-90.2020.8.21.0019.

Diante da impossibilidade de cumprimento do plano de recuperação judicial perante os credores, no dia 23/03/2015, foi convolada a recuperação em falência, vide art. 73, IV da Lei 11.101/05.

Com início da fase falimentar, o Administrador Judicial promoveu os atos necessários para o ingresso de ativos na Massa Falida, capazes de adimplir os credores na ordem dos artigos 83 e 84 da lei que conduz o procedimento.

INFORMAÇÕES SOBRE OS PAGAMENTOS NA FALÊNCIA:

Considerando saldo disponível em conta, foi realizado o 1º rateio com liberação de 50% do valor para adimplemento dos créditos trabalhistas (classe I) mediante alvará coletivo expedido pelo juízo, datado em fevereiro de 2017, conforme extrai-se da Nota de Expediente nº 11/2017.

No entanto, tomado conhecimento das Ações Restitutórias promovidas por bancos detentores de garantias, o juízo determinou a suspensão dos pagamentos na falência. A decisão encontra fundamento no art. 149 – que retoma os artigos 83 e 84 da Lei 11.101/05, onde está previsto que os créditos decorrentes de restitutórias detêm preferência na ordem de pagamento falimentar.

Por essa razão, até o momento, os credores trabalhistas e outras classes ainda não foram pagos no âmbito do processo de falência.

ESCLARECIMENTO SOBRE O ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE CREDORES TRABALHISTAS ESPECIFICAMENTE CITADOS PELO JUÍZO NA DECISÃO PROFERIDA EM 14/12/2016:

Antes do ingresso das restituições que suspenderam a disponibilidade dos ativos da Massa Falida, por meio da decisão judicial proferida aos 14/12/2016, o Juízo da falência autorizou o rateio de pagamento de credores trabalhistas resolvidos até o momento da decisão. Assim, o alvará expedido no valor de R$ 388.072,07 será apenas e tão somente para complementar o pagamento daqueles credores, que ainda não sacaram o seu alvará no Banrisul.

Portanto, a Administração Judicial esclarece que não se trata de rateio atual para classe I, porque todos os recursos da MF ainda estão sendo direcionados às restituições que sequer foram quitadas.

A cópia da decisão judicial e a planilha indicando os respectivos credores está disponível na aba 'documentos'. Os credores podem entrar em contato com o Administrador Judicial através do e-mail [email protected] enviando cópia do CPF e informando os dados bancários para pagamento do crédito.

ATUAL FASE PROCESSUAL:

No dia 25/09/2023, foi publicado o edital do art. 149, §2º, da LREF, conferindo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os credores, especificamente listados no edital, apresentem seus dados bancários, conforme orientado acima.

No mais, aguarda-se o ingresso de recursos na falência, para pagamento, ainda que parcial, dos credores por restituição.

Em havendo saldo remanescente para pagamento, a começar pelos credores trabalhistas, as informações serão disponibilizadas no processo e nesta plataforma.