Processo: 5029065-92.2020.8.21.0001

Última atualização: 22/11/2023 10:58

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Diretor Responsável: Laurence Medeiros  (LM)

Pedido: 13/03/2015  Convolação em falência: 11/07/2018 

Vara: VARA REGIONAL EMPRESARIAL - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 13.03.2015, tendo seu processamento deferido em 16.03.2015.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 30.06.2015, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 09.11.2015 (com posterior edital de retificação publicado em 24.02.2016), fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 31.03.2016, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 14.04.2016, às 14h, em 2ª convocação, na sede da empresa, localizada na Avenida das Indústrias, nº 864, em Porto Alegre/RS.

Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso em 14.04.2016 e 16.06.2016, restando aprovado o Plano de Recuperação Judicial pelos credores presentes em 05.10.2016.

O plano foi homologado pelo Juízo em 25.10.2016, concedendo a recuperação judicial às empresas.

Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a recuperação judicial, ao qual foi dado provimento, restando decretada a quebra das empresas. Entretanto, os efeitos da decisão do recurso foram suspensos por força de ação cautelar preparatória de recurso especial, sendo também concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto.

Com isso, foi dado seguimento à fase de cumprimento do PRJ, tendo se iniciado o adimplemento dos créditos trabalhistas concursais, na ordem estabelecida pelo plano aprovado.

Não obstante, evidenciada a impossibilidade de soerguimento das empresas, a recuperação judicial foi convolada em falência pelo Juízo na data de 11.07.2018.

O edital de convolação da recuperação judicial em falência foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 13.07.2018, advertindo aos credores quanto à possibilidade de apresentarem suas habilitações de crédito diretamente à Administração Judicial, ante a não apresentação da relação de credores pelas falidas.

O aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 referente à fase falimentar foi publicado em 24.10.2018, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Referido prazo se encerrou na data de 16.11.2018.

Em 25.03.2019 foi julgada procedente a ação de extensão dos efeitos da falência n.º 001/1.18.0080564-1, sendo decretada, portanto, a falência da empresa DHB Indústria e Comércio S/A.

O edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 14.06.2019, abrindo prazo de aos credores de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

Em decisão datada de 27.02.2019, o Juízo Falimentar autorizou a Administradora Judicial a permanecer recebendo habilitações/divergências/impugnações de forma administrativa. Assim, em sendo necessário, os documentos poderão ser encaminhados para o e-mail [email protected].

O quadro geral de credores consolidado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico na data de 29.01.2020.

Até o momento, foram realizados diversos leilões e vendas diretas dos bens das empresas, sendo que boa parte do patrimônio foi arrematado. No entanto, ainda há bens remanescentes, de baixa avaliação.

O próximo leilão dos bens remanescentes da Massa Falida está marcado para 31.03.2021, em primeira chamada; 15.04.2021, em segunda chamada; e 30.04.2021, em terceira chamada, todos às 11h, no formato eletrônico no site do Leiloeiro - www.santayanaleiloes.com.br. O edital de leilão e relação de lotes disponíveis está à disposição para consulta nos documentos abaixo listados.

A Administração Judicial informa que, no momento, não há previsão de início dos pagamentos dos créditos habilitados, considerando as ações de restituição movidas contra a Massa Falida, especialmente a de n.º 001/1.18.0114124-0, proposta pelo Banco do Brasil S/A, cujas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinaram a reserva do valor discutido e reformaram a sentença de improcedência emanada pelo Juízo de 1º Grau.

Ainda, registra-se que os processos falimentares se encontram suspensos até o deslinde final das ações de restituição e da ação de responsabilidade movida em face das empresas RSB Transmissions (I) Limited e RSB Transmissions NA INC, controladoras do Grupo DHB, autuado sob o n.º 5050861-08.2021.8.21.0001.